10 Anos da Lei do Feminicídio! Uma Década de Luta: O Que Mudou?

No dia 9 de março de 2025, a Lei 13.104/2015, conhecida como Lei do Feminicídio, completa dez anos. Sua criação representou um marco na proteção das mulheres ao reconhecer o assassinato motivado por questões de gênero como um crime hediondo, ou seja, extremamente grave, inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia. Mas será que essa conquista legislativa conseguiu transformar a realidade das mulheres brasileiras?

Apesar dos avanços, a violência de gênero segue sendo uma ameaça diária. O Brasil ainda ocupa posições alarmantes no ranking mundial de feminicídios, o que nos leva a refletir: a lei, por si só, tem sido suficiente para proteger as mulheres?

O Feminicídio e Sua Importância no Ordenamento Jurídico

A Lei 13.104/2015 modificou o Código Penal, incluindo o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio. Em outubro de 2024, foi promulgada a Lei 14.994/2024, trazendo mudanças significativas para a legislação. A principal novidade foi a tipificação autônoma do feminicídio, ou seja, agora o crime é tratado separadamente do homicídio qualificado, com penas mais severas, que variam de 20 a 40 anos de prisão.

Além disso, a legislação prevê agravantes para casos em que o crime ocorre durante a gestação, contra mulheres idosas ou na presença de filhos e familiares. O objetivo é tornar a punição mais rigorosa e desencorajar esse tipo de violência.

Conquistas Reais: O Que Avançamos em 10 Anos?

Desde sua sanção, a Lei do Feminicídio contribuiu para aumentar a visibilidade desse crime. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram que, somente em 2023, 1.463 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, uma média de quatro mortes por dia. Além disso, mais de 245 mil casos de violência doméstica foram registrados pelas autoridades em todo o país.

No Estado do Tocantins, os registros da Secretaria de Segurança Pública apontam que, nos últimos dez anos, mais de 7.500 casos de violência doméstica foram denunciados, com um aumento significativo nos registros de feminicídio. Já no Estado de Goiás, os números são ainda mais alarmantes: cerca de 12.800 ocorrências de violência doméstica foram registradas na última década, demonstrando a persistência desse problema e a necessidade de reforçar as políticas de combate à violência de gênero.

Esses números refletem tanto a persistência da violência de gênero quanto a maior conscientização sobre a necessidade de denúncia e registro. O feminicídio, que antes era tratado apenas como “crime passional”, passou a ser discutido com mais seriedade, impulsionando a criação de políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres.

Os Desafios Persistentes: O Que Ainda Falta?

Mesmo com os avanços, ainda há um longo caminho a percorrer. A subnotificação continua sendo um problema grave. Muitas mulheres não denunciam seus agressores por medo, dependência financeira ou falta de confiança nas instituições.

Além disso, a falta de capacitação de agentes públicos e a morosidade no cumprimento das medidas protetivas colocam em risco a vida de inúmeras vítimas. Muitas mortes poderiam ser evitadas se houvesse maior eficiência na aplicação da Lei Maria da Penha e em ações preventivas.

Outro desafio é a estrutura de apoio às vítimas. Abrigos, atendimento psicológico e programas de reinserção social ainda são insuficientes. A violência não termina com a punição do agressor; é preciso oferecer suporte para que as mulheres possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.

O Futuro da Luta: O Que Podemos Fazer?

Para que a Lei do Feminicídio seja realmente eficaz, é essencial um esforço conjunto da sociedade e do poder público. Algumas medidas que podem fazer a diferença incluem:

✔️ Educação e prevenção: Campanhas permanentes para conscientizar a população desde a infância sobre a igualdade de gênero e o respeito às mulheres.

✔️ Capacitação profissional: Formação contínua para policiais, juízes e profissionais da saúde, garantindo atendimento humanizado e ágil.

✔️ Fortalecimento da rede de proteção: Ampliação do número de delegacias especializadas, casas de acolhimento e centros de atendimento psicológico.

✔️ Políticas públicas mais eficazes: Criação de programas que incentivem a autonomia financeira das mulheres em situação de violência.

Conclusão: Uma Década Depois, a Luta Continua

A Lei do Feminicídio foi uma conquista essencial, mas ainda não conseguimos erradicar essa triste realidade. A luta por justiça e igualdade de gênero exige vigilância constante e a mobilização de toda a sociedade.

A esperança reside no avanço da conscientização e no fortalecimento das redes de apoio. Precisamos garantir que nenhuma mulher perca a vida simplesmente por ser mulher. A verdadeira mudança acontecerá quando todas puderem viver sem medo, com dignidade e respeito.

Por Bárbara Helen – Diretora Municipal de Proteção e Direitos das Mulheres (Xambioá – TO)
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