O ex-prefeito de Cidade Ocidental, Fábio Correa, teve sua prerrogativa de foro restabelecida na investigação que apura possíveis crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e má gestão de recursos públicos durante seu mandato. A decisão, tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reafirma a competência da Corte para supervisionar os atos investigatórios e as medidas cautelares relacionadas ao caso. A mudança de entendimento ocorre após a análise de agravos internos, que modificaram a decisão anterior que havia transferido o caso para a primeira instância.
Reafirmação do foro especial
O advogado de Fábio Correa, Pedro Paulo de Medeiros, considerou a decisão favorável uma reafirmação do princípio do juiz natural e da coerência institucional, em especial após a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ já havia anulado todas as diligências realizadas antes da autorização judicial adequada, reconhecendo que, embora Correa não exerça mais a função de prefeito, as investigações tratam de ações cometidas durante o exercício do cargo público. Por isso, ele ainda possui o direito ao foro privilegiado.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também esclareceu que, mesmo com o término do mandato de Correa, a apuração de delitos ocorridos no exercício da função pública ainda garante a manutenção da prerrogativa de foro. O entendimento reflete a jurisprudência mais recente do STF, que garantiu a prerrogativa de foro em casos semelhantes, consolidando a tese de que os crimes investigados estão diretamente ligados ao cargo público exercido, e não à pessoa em si.
A investigação
O caso envolvendo o ex-prefeito segue sendo investigado em sigilo e apura crimes relacionados à corrupção, lavagem de dinheiro e má gestão de recursos públicos. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal iniciaram a investigação, mas a defesa de Correa questionou a legalidade das diligências realizadas antes da autorização do TRF1, alegando que, por ele ter o foro privilegiado, o caso deveria ter sido previamente autorizado pela Corte. A alegação foi acatada pelo relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Outro aspecto importante da discussão jurídica envolve a Constituição do Estado de Goiás, que determina que apenas a instância competente, no caso o TRF1, pode autorizar investigações contra prefeitos. Essa norma foi confirmada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6732. As diligências da Polícia Federal, realizadas desde agosto de 2023, não contaram com essa autorização, o que levou o STJ a anular os atos investigatórios realizados antes da autorização formal.
O advogado Pedro Paulo de Medeiros explicou que, embora o processo tenha sido anulado até o momento, as investigações poderão continuar a partir da decisão do TRF1, respeitando as formalidades legais e constitucionais. A decisão do STJ determina que as provas obtidas de maneira irregular sejam descartadas, a não ser que tenha origem independente ou sejam inevitáveis, de acordo com os critérios legais estabelecidos pelo princípio da ilicitude por derivação.
Próximos passos da investigação
A retomada do controle pelo TRF1 significa que o processo continuará sob a supervisão da Corte, com um acompanhamento mais rigoroso das etapas investigatórias. A decisão também impede que novas diligências sejam feitas sem a devida autorização do tribunal, garantindo que o devido processo legal seja seguido corretamente. A defesa de Fábio Correa se mostrou satisfeita com a anulação das diligências anteriores e destaca que, até o momento, as acusações contra o ex-prefeito são apenas suspeitas, sem provas concretas.
A decisão, segundo o advogado, representa uma vitória do Estado de Direito, garantindo que a investigação siga os trâmites legais e respeite as garantias constitucionais previstas. No futuro, caso novas evidências surjam e sejam coletadas de forma legal, elas poderão ser usadas para dar continuidade à apuração dos possíveis crimes.
A reviravolta no caso de Fábio Correa, com o restabelecimento do foro especial, abre caminho para que a investigação siga os procedimentos corretos e respeite os direitos do investigado. Com a supervisão do TRF1, a investigação ganha uma nova perspectiva e traz à tona a importância do cumprimento das normas legais e constitucionais em processos dessa natureza. A decisão reafirma o compromisso com a legalidade e a justiça, e aguarda os próximos desdobramentos no caso.
