O Tribunal de Justiça de Goiás anulou, nesta quinta-feira (26), a decisão judicial que exigia que policiais militares do estado utilizassem câmeras corporais durante o serviço. A medida, originalmente determinada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2023, tinha como objetivo criar um programa piloto para reduzir a letalidade policial, principalmente na cidade de Anápolis, onde os índices de mortes em confrontos policiais são elevados.
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) apresentou recurso contra a decisão inicial e teve seu pedido acolhido pela juíza Sandra Regina Teixeira, que suspendeu a obrigação imposta pelo tribunal estadual. A PGE argumentou que o Estado não apresenta falhas na gestão da força letal pela Polícia Militar, destacando que os índices de criminalidade em Goiás têm apresentado queda constante nos últimos anos, contrariando as alegações do MP.
Até o momento, o Ministério Público de Goiás ainda não foi oficialmente intimado sobre a nova decisão e, portanto, não se manifestou a respeito. A Polícia Militar também não retornou aos pedidos de comentário feitos pela imprensa.
A ação civil pública movida pelo MP-GO apresentou dados preocupantes que indicam que Anápolis concentrou 42,4% das mortes em confrontos policiais no estado entre 2020 e 2022. Os promotores também citaram experiências positivas de outros estados brasileiros, como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, que registraram quedas significativas no uso da força policial após adotarem câmeras corporais nas fardas dos agentes.
Em setembro de 2024, a Justiça já havia decidido a favor do uso obrigatório das câmeras, destacando que esse equipamento é uma ferramenta essencial para prevenir abusos tanto por parte dos policiais quanto dos cidadãos durante as abordagens. Segundo o tribunal, as câmeras corporais funcionam como uma “dupla garantia” — protegendo os direitos dos cidadãos e também evitando denúncias infundadas contra os agentes de segurança.
O uso de câmeras corporais tem sido debatido nacionalmente como um importante recurso para promover transparência, segurança e responsabilidade nas ações policiais, buscando um equilíbrio entre a proteção da população e a segurança dos próprios agentes.
Enquanto a discussão jurídica continua, o debate sobre a adoção dessa tecnologia permanece em pauta em Goiás, levantando questões sobre a melhor forma de garantir direitos humanos sem comprometer a eficiência das forças de segurança pública.
