O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais, de 513 para 531, conforme publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17).
Em sua justificativa ao Congresso, o presidente argumentou que o veto se baseia na contrariedade ao interesse público e na inconstitucionalidade da proposta. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, manifestaram-se contrários ao projeto, destacando incompatibilidades com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais.
Segundo a Presidência, a ampliação da bancada acarretaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária e fontes de compensação, afetando financeiramente tanto a União quanto os estados e municípios. Também foi apontada incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, principalmente no que se refere à atualização monetária das despesas públicas.
O projeto havia sido aprovado no final de junho pelo Congresso como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia cobrado a atualização do número de deputados conforme a variação populacional apontada pelo último censo. O Pará, por exemplo, reivindicava o direito a quatro cadeiras adicionais desde 2010, uma vez que a última redistribuição ocorreu em 1993.
O STF estabeleceu que o Congresso deveria votar uma nova lei para ajustar a representação dos estados na Câmara, respeitando os limites constitucionais de no mínimo oito e no máximo 70 deputados por unidade federativa. Contudo, ao invés de realocar as cadeiras proporcionalmente, o projeto aprovado aumentava o número total de parlamentares para evitar que estados como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco perdessem representantes.
Essa decisão geraria um custo adicional estimado em R$ 65 milhões anuais para manter as novas estruturas e emendas parlamentares. Além disso, provocaria impactos financeiros nos estados, já que o número de deputados estaduais é calculado com base na quantidade de deputados federais, podendo resultar em despesas extras entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano.
Com o veto, o Congresso tem um prazo de 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das cadeiras será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral até o dia 1º de outubro, conforme o prazo definido pelo STF.
