A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares voltou a ganhar força no Congresso Nacional, como parte do chamado “pacote da paz” articulado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, mesmo com o avanço da medida, a proposta não deve interferir nos processos que tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Bolsonaro, incluindo a investigação sobre tentativa de golpe de Estado.
A PEC propõe o fim da prerrogativa de deputados e senadores serem julgados diretamente no STF por atos praticados durante o mandato, transferindo os casos para a primeira instância. No entanto, a medida mantém o foro privilegiado para o presidente e o vice-presidente da República, o que preservaria a competência do Supremo para julgar Bolsonaro, mesmo após o fim de seu mandato.
Impacto limitado, mas com efeitos políticos
Embora a PEC não beneficie diretamente Bolsonaro, pode favorecer outros nomes ligados ao bolsonarismo, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que responde a investigação por supostos ataques à soberania nacional, e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que é alvo de inquérito por exibir imagens de um delegado da Polícia Federal na tribuna da Câmara.
A proposta está em tramitação no Congresso desde 2013 e agora encontra apoio entre partidos do centrão, que articulam sua retomada como forma de destravar a pauta legislativa, paralisada nas últimas semanas por protestos da ala bolsonarista.
Foro e a atuação do STF
A movimentação no Legislativo ocorre após o STF ter decidido, em março deste ano, ampliar a aplicação do foro privilegiado para autoridades que tenham cometido crimes no exercício do cargo, mesmo após deixarem suas funções. A medida reacendeu críticas entre parlamentares e reforçou a pressão por uma mudança constitucional.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, afirmou que seu pai deveria ser julgado na primeira instância, como aconteceu com os ex-presidentes Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva. “O STF está usando o foro privilegiado como instrumento político, e isso precisa acabar”, declarou.
Anistia e impeachment de Moraes também estão na pauta
A PEC do foro integra um conjunto de iniciativas defendidas por aliados de Bolsonaro após a decretação de sua prisão domiciliar. Além dela, está a proposta de uma anistia ampla para pessoas condenadas ou investigadas por atos de motivação política entre o fim de 2022 e o início de 2023. Se aprovada nos termos propostos, a medida poderia beneficiar o ex-presidente diretamente.
Outro ponto de pressão é o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que já conta com 41 assinaturas de senadores. No entanto, a proposta enfrenta barreiras no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já sinalizou que não pretende pautar o pedido, mesmo que conte com o apoio necessário.
Tramitação ainda incerta
Apesar da mobilização da oposição, não há garantias de que as propostas avancem. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou ter firmado qualquer acordo para colocar os temas em votação e afirmou que somente pautará a PEC se houver consenso entre os líderes partidários.
Em entrevista recente, Motta explicou que a proposta reflete o sentimento de “desconforto” entre os parlamentares diante da atuação do STF, mas deixou claro que ainda falta apoio político suficiente para sua aprovação.
Já no Senado, embora Alcolumbre não tenha travado formalmente a tramitação da PEC, sua postura em relação ao impeachment de Moraes mostra que o clima ainda é de impasse.
