Nesta sexta-feira (8), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) divulgou uma carta dirigida a lideranças políticas e membros do Judiciário, expressando preocupação com o clima de polarização política no país, especialmente após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No documento, a OAB reafirma seu compromisso com a neutralidade diante do processo judicial contra Bolsonaro, mas manifesta preocupação com “excessos” institucionais relacionados às medidas cautelares que restringem direitos fundamentais. A Ordem destaca que tais medidas devem ter base sólida e respeitar a Constituição.
Além disso, o texto critica manifestações inflamadas de parlamentares e lideranças partidárias que alimentam o conflito entre os Três Poderes. A OAB considera “inadmissíveis” posturas que colocam em risco a soberania nacional, especialmente as medidas adotadas por membros do clã Bolsonaro no exterior.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara, afirmou que o documento foi aprovado unanimemente pelos presidentes regionais da Ordem e reflete o posicionamento institucional em defesa da democracia e do Estado de Direito.
Por fim, a OAB conclama um pacto político entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como entre as lideranças civis do país, para promover a pacificação e o respeito às instituições, ao devido processo legal e à Constituição.
Nota da OAB na íntegra:
Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.
A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.
A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.
Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.
A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB
