O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revisou sua recente decisão que suspendia nacionalmente todos os processos relacionados ao uso de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em investigações criminais. A revisão veio após o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) questionar os impactos práticos da medida.
Segundo o MP, a decisão anterior poderia comprometer investigações em andamento, especialmente aquelas relacionadas ao combate ao crime organizado, como ações contra a facção Primeiro Comando da Capital (PCC). A principal preocupação era que a suspensão abrisse espaço para a revogação de prisões preventivas, liberação de bens apreendidos e paralisação de inquéritos relevantes.
Em sua nova manifestação, Moraes esclareceu que a suspensão atinge somente as decisões que anularam ou trancaram investigações com base em relatórios financeiros do Coaf, inclusive as proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele assegurou que o uso desses dados, mesmo sem autorização judicial prévia, continua permitido em ações penais e inquéritos em andamento, até que o Supremo se manifeste de forma definitiva sobre o tema.
“Não haverá qualquer prejuízo no combate a organizações criminosas”, declarou o ministro.
Divergência entre tribunais
O debate jurídico sobre o uso de relatórios do Coaf remonta a 2019, quando o STF reconheceu a legalidade do compartilhamento espontâneo de dados financeiros com órgãos de investigação, dispensando autorização judicial, desde que garantido o sigilo das informações.
Contudo, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o STJ tem adotado interpretações mais restritivas. Em diversas decisões, a Corte Superior determinou a anulação de provas obtidas a partir de relatórios do Coaf, sem prévia autorização judicial, o que resultou no arquivamento de inquéritos e na libertação de investigados.
Diante disso, Moraes decidiu suspender todos os processos pendentes sobre o tema, com o objetivo de preservar a autoridade do julgamento anterior do STF e evitar decisões conflitantes.
Reação do Ministério Público
Para o Ministério Público de São Paulo, a decisão — embora voltada à proteção da integridade das investigações — passou a ser usada por advogados de defesa em pedidos para suspender inquéritos, derrubar medidas cautelares e revogar prisões preventivas em casos considerados graves.
Em menos de 24 horas após a divulgação da decisão inicial, núcleos do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) relataram ao MP-SP a entrada de diversos pedidos semelhantes em processos envolvendo facções criminosas.
Entre as investigações já impactadas estão:
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Operação Tacitus – envolvendo policiais acusados de corrupção e lavagem de dinheiro em favor do PCC;
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Operação Fim da Linha – que apura a infiltração da facção criminosa no sistema de transporte público de São Paulo;
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Operação Armagedon – voltada à desarticulação de grupo acusado de extorsão, lavagem de dinheiro e financiamento do tráfico de drogas;
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Operação Car Wash – que investiga organização criminosa atuante no tráfico de drogas e lavagem de ativos ilícitos.
Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF
A medida adotada por Moraes tem caráter liminar e valerá até que o STF julgue definitivamente a questão. A expectativa é de que o plenário da Corte analise o mérito do uso de relatórios do Coaf sem autorização judicial nos próximos meses.
Enquanto isso, o ministro reforça que não há impedimento para o uso de dados financeiros compartilhados com o MP e a polícia, desde que sigam os parâmetros definidos pelo próprio STF em 2019.
