A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que estabelece barreiras para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. O texto recebeu 353 votos favoráveis, superando os 308 necessários, enquanto 134 parlamentares votaram contra e houve uma abstenção.
Um segundo turno de votação ainda será realizado, e deputados analisam destaques que podem alterar pontos específicos da proposta.
Principais mudanças da PEC
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Autorização prévia: qualquer ação penal contra parlamentar dependerá de autorização secreta da maioria absoluta da Casa a que pertence.
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Foro privilegiado: presidentes de partidos com assentos no Congresso passam a ter direito a julgamento exclusivo no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Proteção contra prisão: deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável, com manifestação da Casa em até 24 horas.
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que a medida não cria “licença para abusos”, mas protege o exercício do mandato contra perseguição política. “É um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e do respeito às Casas Legislativas”, disse.
Debate no plenário
A PEC da Blindagem recebeu apoio da maioria dos líderes da Câmara e da oposição do PL, enquanto o PT orientou voto contrário. Críticos afirmam que a medida poderia blindar parlamentares contra investigação e processos por crimes comuns, como corrupção e violência.
Segundo a deputada Érika Kokay (PT-DF), a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos é uma “extensão artificial” que desconsidera que o cargo não é função de Estado. Para o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), a proposta não atende aos interesses da população.
Histórico
Até 2001, a Constituição exigia autorização prévia da Casa legislativa para processar parlamentares. A Emenda Constitucional 35/2001 retirou essa exigência, permitindo que deputados e senadores fossem processados sem aval do plenário. A PEC da Blindagem busca retomar parte dessa proteção.
Defensores afirmam que a medida corrige supostos abusos do STF e restaura prerrogativas da Constituição de 1988, enquanto opositores alertam que a proposta pode dificultar investigações e julgamentos de parlamentares.
