A partir de 1º de novembro de 2025, empresas em Goiás terão que emitir nota fiscal vinculada a pagamentos eletrônicos, como cartões de crédito, débito, carteiras digitais e PIX. A mudança está prevista na Instrução Normativa nº 1.608/25 e valerá para todas as operações sujeitas ao ICMS, com implantação escalonada conforme o faturamento anual. Microempreendedores individuais (MEIs) estão isentos da exigência.
O governo estadual afirma que a medida visa modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência nas transações e reduzir fraudes e sonegação. Para os consumidores, a novidade representa mais segurança e clareza nas compras, já que cada pagamento eletrônico precisará estar atrelado a uma nota fiscal correspondente.
Impacto para empresas
Setores como supermercados, postos de combustíveis e farmácias precisarão se adaptar nos primeiros meses. Grandes empresas terão prazos mais curtos, enquanto pequenas e médias terão mais tempo para adequar seus sistemas. Apesar dos benefícios esperados, há preocupação quanto aos custos de implementação tecnológica, integração de softwares e treinamento de equipes.
O advogado tributarista Daniel Guimarães avalia que a norma é positiva, mas exige atenção:
“A Instrução Normativa 1.608/25 é um avanço na modernização tributária em Goiás, reduzindo a margem para fraudes ao vincular pagamentos eletrônicos — inclusive o PIX — às notas fiscais. Porém, impõe às empresas o desafio de investir em tecnologia e integração de sistemas. Quem não se planejar poderá enfrentar sanções e custos adicionais, principalmente as companhias de maior porte, que terão prazos mais curtos para se adequar.”
Especialistas recomendam que as empresas comece a se preparar desde já, ajustando sistemas e processos, para evitar contratempos quando a obrigatoriedade entrar em vigor. A regulamentação marca uma nova fase nas relações comerciais em Goiás e pode servir de modelo para outros estados.
