A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o entendimento que acaba com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados condenados por infrações graves. A medida foi confirmada nesta terça-feira após julgamento do recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois juízes atingidos pela decisão. A mudança foi proposta inicialmente pelo ministro Flávio Dino em decisão individual tomada em março deste ano. Na ocasião, o magistrado argumentou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou a previsão legal da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar para integrantes do Judiciário.
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais severa aplicada a juízes e desembargadores envolvidos em irregularidades graves. Na prática, o magistrado deixava o cargo, mas continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Casos de corrupção, venda de sentenças, assédio moral e sexual estavam entre as situações que poderiam levar à penalidade.
Com o novo entendimento do STF, magistrados condenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão perder definitivamente o cargo. Pela decisão, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar ação ao Supremo para formalizar a perda da função pública do juiz condenado. Durante o julgamento, Flávio Dino defendeu que a aposentadoria remunerada não representava uma punição efetiva ao magistrado. O ministro afirmou que, em muitos casos, o custo acabava sendo transferido à sociedade, que continuava arcando com os pagamentos feitos ao juiz afastado.
A decisão recebeu apoio dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Alexandre de Moraes afirmou durante a sessão que não fazia sentido considerar aposentadoria paga pelo contribuinte como forma de sanção disciplinar para magistrados envolvidos em corrupção. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, em cerca de duas décadas de atuação do órgão, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 para fiscalizar e julgar infrações disciplinares cometidas por membros do Judiciário brasileiro.
A decisão também repercutiu nas redes sociais e gerou debates sobre privilégios no sistema judiciário. Usuários comemoraram o fim da medida, considerada por muitos como uma “punição branda” para casos graves envolvendo magistrados. Com a nova interpretação do Supremo, especialistas avaliam que o Judiciário brasileiro passa a adotar um modelo mais rigoroso de responsabilização administrativa para integrantes da magistratura.
