O Senado Federal aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida já havia recebido aval da Câmara dos Deputados e passa a valer após a promulgação pelo Congresso Nacional.
A resolução questionada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e em vigor desde janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para orientar serviços de saúde, assistência social, segurança pública e demais órgãos responsáveis pelo atendimento de vítimas de violência sexual. Entre os pontos previstos estavam procedimentos para garantir o acesso ao aborto legal nos casos permitidos pela legislação brasileira.
Durante a discussão no Senado, parlamentares favoráveis à suspensão argumentaram que a norma poderia reduzir a participação dos pais ou responsáveis em decisões relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes. A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu que os responsáveis legais devem ter participação ativa no processo de proteção das vítimas, salvo em situações específicas previstas em lei.
A resolução do Conanda previa que a ausência dos responsáveis não impediria que crianças e adolescentes recebessem informações sobre seus direitos e sobre os procedimentos disponíveis nos casos de gravidez decorrente de violência sexual. O texto também estabelecia que profissionais deveriam avaliar situações em que a comunicação aos responsáveis pudesse representar risco ou prejuízo à vítima.
Outro aspecto da norma era a orientação para ampliar o acesso aos serviços especializados em diferentes regiões do país, especialmente em áreas mais distantes dos grandes centros urbanos. A resolução ainda destacava que a gravidez em crianças e adolescentes pode trazer impactos físicos, psicológicos e sociais significativos, defendendo políticas públicas voltadas à proteção integral desse público. A votação ocorreu de forma simbólica em sessão remota do Senado. Como o projeto susta uma resolução vinculada ao Poder Executivo, a medida não depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Com a aprovação definitiva, os efeitos da Resolução nº 258 do Conanda ficam suspensos.
A decisão provocou reações distintas entre especialistas, entidades e parlamentares. Defensores da suspensão afirmam que a medida reforça o papel da família no acompanhamento de crianças e adolescentes. Já críticos avaliam que a revogação das diretrizes pode dificultar o acesso a garantias já previstas na legislação para vítimas de violência sexual. O tema segue gerando debates entre representantes da área da saúde, do direito e da proteção à infância, especialmente em relação aos mecanismos de atendimento e acolhimento destinados a crianças e adolescentes que enfrentam situações de violência sexual no país.
