A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que propõe a criação da chamada “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres. A iniciativa representa mais um passo nas discussões sobre o fortalecimento das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, de gênero e de outras formas de violência contra a mulher.
Pela proposta, os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas ou cautelares passarão a ter identificação visual padronizada na cor rosa. O principal objetivo é facilitar o reconhecimento do monitorado pelas forças de segurança durante abordagens e ocorrências, além de reforçar a fiscalização do cumprimento das determinações judiciais. O projeto também busca ampliar a proteção das vítimas ao tornar mais eficiente a atuação dos órgãos de segurança pública. Segundo os defensores da proposta, a identificação visual poderá contribuir para inibir novos episódios de violência, reduzir a reincidência e aumentar a sensação de segurança para mulheres que convivem com medidas protetivas.
A medida abrange casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência sexual, assédio, perseguição (stalking) e outras situações previstas na legislação. Apesar da identificação diferenciada, o texto estabelece que a utilização da tornozeleira não poderá ser usada de forma vexatória ou para exposição pública do monitorado, proibindo a divulgação de sua identidade em redes sociais ou meios de comunicação sem finalidade legítima relacionada à segurança pública.
Além disso, o projeto prevê que o agressor seja informado formalmente sobre seus direitos e sobre os canais disponíveis para apresentar eventuais reclamações durante o período de monitoramento, preservando as garantias legais previstas na legislação. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para votação no plenário da Alerj, onde ainda poderá receber emendas antes de uma eventual aprovação definitiva. Caso avance, caberá posteriormente a regulamentação da medida para definir sua aplicação prática. A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas ao combate à violência contra a mulher, tema que tem recebido atenção crescente diante dos elevados índices de agressões registrados no país. O objetivo é fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas, aprimorar a atuação das autoridades e ampliar a efetividade das medidas preventivas previstas na legislação brasileira.
