O Senado Federal aprovou por unanimidade, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. A proposta amplia o limite de faturamento anual da categoria, prevê o perdão de dívidas com a União e aumenta a possibilidade de contratação de funcionários. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A aprovação representa um avanço nas discussões sobre a atualização das regras que regulamentam os pequenos negócios no país. O limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano desde 2016, valor que, com o passar do tempo, tornou-se uma das principais reivindicações dos empreendedores diante do aumento dos custos e da expansão das atividades comerciais e de prestação de serviços.
Com a mudança proposta, o teto de faturamento será elevado gradualmente, chegando a R$ 110 mil anuais em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. A atualização busca adequar os limites da categoria à realidade econômica e oferecer melhores condições para que os pequenos negócios continuem crescendo sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado.
Uma das principais alterações previstas no projeto é o aumento da receita bruta anual permitida para quem está enquadrado como Microempreendedor Individual.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais. Caso a proposta seja sancionada, esse limite passará para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027. No ano seguinte, em 2028, o teto será ampliado novamente, chegando a R$ 140 mil anuais.
Para os empreendedores que iniciarem suas atividades durante esses períodos, o projeto estabelece limites proporcionais ao tempo de funcionamento do negócio. Em 2027, o valor de referência será de R$ 9.166,67 por mês de atividade. Já em 2028, esse montante chegará a R$ 11.666,67 mensais.
A elevação do teto é considerada relevante para trabalhadores autônomos, comerciantes, prestadores de serviços e outros profissionais que utilizam o MEI como forma de formalização. Com um limite maior, esses empreendedores poderão ampliar suas vendas e atender a uma demanda crescente sem que o faturamento, por si só, ultrapasse tão rapidamente o limite estabelecido para a categoria.
A medida também responde a uma reivindicação antiga dos pequenos empresários, que defendem a atualização dos valores diante da inflação acumulada e das mudanças no mercado de trabalho e no ambiente de negócios.
É importante destacar, porém, que o novo limite ainda depende da sanção presidencial para entrar em vigor. Até que as mudanças sejam oficialmente confirmadas, os empreendedores devem continuar observando as regras atualmente vigentes.
Além de aumentar o teto de faturamento, o PLP 186/2026 prevê a remissão integral de determinados créditos da União de responsabilidade dos microempreendedores individuais, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que se enquadrem nas condições estabelecidas no texto.
A medida contempla débitos existentes até 13 de outubro de 2026 e tem como objetivo oferecer uma oportunidade para que pequenos empreendedores regularizem sua situação financeira e encontrem melhores condições para continuar suas atividades.
Segundo informações divulgadas durante a tramitação da proposta, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser alcançados pela iniciativa, considerando os débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O volume dessas dívidas foi estimado em aproximadamente R$ 12,57 bilhões.
O projeto também prevê condições para a manutenção do benefício, incluindo a regularização dos pagamentos futuros e a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos. Por isso, os empreendedores deverão verificar os critérios definitivos caso a proposta seja sancionada.
A expectativa é que a medida ajude a reduzir a pressão financeira sobre os pequenos negócios, especialmente aqueles que acumularam pendências ao longo dos últimos anos e enfrentam dificuldades para manter os compromissos em dia.
A possibilidade de reorganizar as finanças pode representar uma oportunidade para que esses profissionais retomem o planejamento de suas atividades, invistam na melhoria dos serviços e busquem novas fontes de receita.
Entretanto, o perdão não deve ser interpretado como uma autorização para deixar de pagar obrigações futuras. As condições previstas no projeto precisam ser respeitadas para que o empreendedor possa usufruir dos benefícios estabelecidos.
Outra mudança importante prevista na proposta é a ampliação do número de empregados que o microempreendedor poderá contratar.
Pelas regras atuais, o MEI pode manter apenas um funcionário. Com a aprovação do projeto, o limite poderá passar para até dois empregados, observadas as condições estabelecidas na legislação.
A remuneração desses trabalhadores deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional, conforme aplicável.
A ampliação busca atender às necessidades de pequenos negócios que estão crescendo e precisam de mais mão de obra para acompanhar o aumento da demanda. Em atividades como comércio, produção de mercadorias e prestação de serviços, contar com um funcionário adicional pode facilitar a organização da rotina e melhorar a capacidade de atendimento.
O texto também prevê possibilidades de contratação de substitutos em situações de afastamento legal dos empregados, respeitadas as condições previstas na proposta.
A mudança pode beneficiar empreendedores que desejam expandir suas operações, mas encontram dificuldades para assumir os custos e as exigências associados à contratação de trabalhadores fora dos limites permitidos pelo regime.
Com regras mais compatíveis com o desenvolvimento dos pequenos negócios, a expectativa é ampliar as oportunidades de crescimento e contribuir para a manutenção e a criação de postos de trabalho.
O projeto também prevê medidas voltadas à participação de microempreendedores e pequenas empresas nas contratações realizadas pela administração pública.
Entre as alterações estão a atualização de limites relacionados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em determinadas contratações públicas, além da criação de uma modalidade de licitação direcionada aos MEIs.
A proposta pretende facilitar o acesso dos pequenos empreendedores a oportunidades de fornecimento de produtos e serviços para órgãos públicos, ampliando as possibilidades de faturamento e diversificando as fontes de receita.
Para quem trabalha por conta própria ou administra um pequeno negócio, conquistar contratos com o poder público pode representar uma oportunidade de ampliar a carteira de clientes e estabelecer uma atividade comercial mais estruturada.
A iniciativa também procura incentivar a participação de empresas de menor porte no mercado de compras governamentais, permitindo que esses negócios tenham novas possibilidades de desenvolvimento.
O PLP 186/2026 recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem votos contrários. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia anterior, quarta-feira (14), quando recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
A relatoria no Senado ficou a cargo do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que defendeu a atualização das regras e a importância de oferecer melhores condições para o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos.
Durante a discussão, foi rejeitada uma emenda apresentada pelo senador Laercio Oliveira (PP-SE), que propunha elevar o limite de faturamento para R$ 870 mil anuais. O relator considerou que o reajuste para R$ 140 mil deveria ser tratado como uma atualização mais adequada, levando em conta a inflação acumulada e a necessidade de responsabilidade fiscal.
Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, o texto segue para análise do presidente da República. A sanção é a etapa necessária para que as alterações propostas sejam oficialmente incorporadas à legislação.
Caso o projeto seja sancionado nos termos aprovados pelo Congresso, os MEIs poderão contar com um limite de faturamento maior, novas possibilidades de contratação de funcionários e condições para regularizar determinadas dívidas com a União.
As mudanças também poderão abrir oportunidades para a participação em compras públicas e favorecer a expansão de atividades que começaram de maneira simples, mas passaram a movimentar valores maiores ao longo do tempo.
Para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, o regime do Microempreendedor Individual representa uma alternativa de formalização e acesso a benefícios previstos em lei. Por isso, a atualização das regras pode ter impacto direto no planejamento financeiro, na organização das empresas e nas decisões de crescimento dos negócios.
Apesar das perspectivas positivas, os empreendedores precisam acompanhar a tramitação final da proposta e aguardar a confirmação oficial das novas regras. Também será importante verificar os procedimentos e os requisitos necessários para usufruir dos benefícios relacionados ao faturamento, à contratação de funcionários e à remissão de dívidas.
A aprovação unânime do PLP 186/2026 coloca em evidência a necessidade de adaptar a legislação à realidade dos pequenos negócios brasileiros. Com a sanção presidencial, as medidas poderão representar uma nova etapa para os microempreendedores que buscam ampliar suas atividades, organizar suas finanças e conquistar novas oportunidades no mercado.
