A Prefeitura de Goiânia poderá oferecer condições especiais para contribuintes que desejam regularizar dívidas municipais por meio do Refis 2026. A proposta, aprovada em primeira votação na Câmara Municipal, prevê descontos sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes. A iniciativa busca facilitar a negociação de pendências financeiras e ampliar a recuperação de recursos para os cofres públicos.
O projeto ganhou destaque pela possibilidade de beneficiar pessoas físicas e empresas que possuem dívidas com o município. Entre os débitos que poderão ser contemplados estão pendências relacionadas a tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Territorial Urbano (ITU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), desde que atendam aos critérios estabelecidos na proposta.
A medida também está relacionada à participação de Goiânia na III Semana Nacional da Regularização Tributária e na XXI Semana Nacional da Conciliação, previstas para ocorrer entre os dias 3 e 6 de novembro. As iniciativas têm como objetivo incentivar acordos, facilitar a resolução de conflitos e ampliar as possibilidades de negociação entre contribuintes e órgãos públicos.
Um dos principais atrativos do Refis 2026 é a possibilidade de obter 80% de desconto sobre juros e multas abrangidos pelo programa para quem optar pelo pagamento à vista. A proposta também prevê condições diferenciadas para quem não consegue quitar a dívida de uma só vez, permitindo o parcelamento conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
Para quem escolher dividir o débito, os descontos variam de acordo com o número de prestações. A proposta prevê redução de 70% para pagamentos realizados entre duas e dez parcelas, 65% para parcelamentos de 11 a 20 vezes, 60% para pagamentos entre 21 e 30 parcelas e 50% para quem optar por dividir o valor entre 31 e 40 prestações. Já os parcelamentos de 41 a 60 vezes poderão ter desconto de 40% sobre os encargos previstos.
Os valores mínimos estabelecidos para as parcelas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Dessa forma, cada contribuinte deverá avaliar qual modalidade se encaixa melhor em sua situação financeira antes de formalizar a negociação.
É importante destacar que os descontos não representam o perdão integral das dívidas. O benefício incide sobre os juros e as multas contemplados nas regras do programa, enquanto o valor principal do débito e a atualização monetária continuam sujeitos às condições previstas.
A proposta contempla débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, incluindo créditos tributários e não tributários que atendam aos critérios estabelecidos. Poderão ser considerados valores em cobrança administrativa, inscritos em dívida ativa ou encaminhados à Justiça, além de determinadas pendências que já estejam submetidas a parcelamentos anteriores.
O projeto estabelece um limite de R$ 1 milhão em débitos consolidados por CPF ou CNPJ para participação no programa. O enquadramento dependerá da análise dos valores e das condições de cada contribuinte, conforme as regras definitivas.
Nem todas as dívidas poderão ser incluídas. As multas decorrentes de infrações de trânsito, por exemplo, ficam fora dos benefícios previstos. Também é necessário considerar que despesas processuais, honorários advocatícios e outros custos relacionados à cobrança podem permanecer devidos, mesmo quando houver desconto sobre os encargos da dívida.
Por isso, os interessados deverão conferir quais pendências estão aptas à negociação e quais documentos serão necessários para aderir ao programa quando as regras forem oficialmente disponibilizadas.
Os dados técnicos relacionados à proposta apontam que o volume de créditos municipais potencialmente abrangidos pelo Refis 2026 chega a aproximadamente R$ 7,428 bilhões. Desse total, cerca de R$ 5,247 bilhões correspondem ao valor principal das dívidas, enquanto aproximadamente R$ 2,180 bilhões são referentes a juros e multas acumulados.
Os números demonstram a dimensão das pendências financeiras que poderão ser alcançadas pela iniciativa. Entretanto, o montante representa o universo potencial de créditos envolvidos, e não uma previsão de arrecadação garantida. O resultado dependerá da adesão dos contribuintes, das condições de pagamento e do cumprimento das exigências estabelecidas.
Para a administração municipal, a expectativa é que a oferta de descontos e parcelamentos estimule a regularização voluntária dos débitos e facilite a recuperação de valores que permanecem pendentes. A medida também pode contribuir para reduzir disputas administrativas e judiciais relacionadas à cobrança de dívidas.
Ao mesmo tempo, a iniciativa oferece aos contribuintes uma oportunidade de reorganizar suas finanças e resolver pendências com o município em condições mais acessíveis do que aquelas aplicáveis à cobrança convencional.
O Refis 2026 foi apresentado por meio do Projeto de Lei nº 463/2026 e passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguir para análise do plenário. Em 22 de outubro, os vereadores aprovaram a proposta em primeira votação. Posteriormente, o texto também recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças, avançando para a etapa final de apreciação legislativa.
A aprovação em primeira votação, porém, não significa que o programa esteja automaticamente disponível para adesão. O projeto precisa concluir a tramitação prevista, incluindo a votação definitiva e, se aprovado, o encaminhamento ao prefeito para sanção. A entrada em vigor também depende das providências legais e administrativas necessárias.
A expectativa é que os contribuintes acompanhem os comunicados oficiais para conhecer as datas, os procedimentos e os canais de atendimento que serão utilizados para a negociação dos débitos.
O Refis 2026 reúne dois objetivos principais: oferecer condições para que pessoas físicas e empresas regularizem suas pendências e permitir que o município recupere parte dos créditos em aberto. A possibilidade de reduzir juros e multas pode tornar a negociação mais atrativa, principalmente para quem acumulou dívidas ao longo do tempo e encontra dificuldades para quitar o valor integral.
A iniciativa também pode favorecer empresas que precisam manter sua situação fiscal regularizada para organizar suas atividades e cumprir compromissos financeiros. Para os cidadãos, a negociação pode representar uma oportunidade de resolver débitos municipais e evitar que as pendências continuem acumulando encargos.
Apesar das condições anunciadas, cada contribuinte deverá analisar cuidadosamente o valor devido, os descontos aplicáveis e o número de parcelas antes de tomar uma decisão. Também será fundamental verificar a situação legislativa do projeto e aguardar a confirmação oficial das regras de adesão.
Com a proposta avançando na Câmara Municipal, o Refis 2026 passa a ser uma alternativa importante para a discussão sobre regularização tributária em Goiânia. A efetiva implementação do programa, entretanto, dependerá da conclusão das etapas legais e da divulgação das orientações oficiais pela administração municipal.
