O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), a liberação de R$ 149,4 bilhões em recursos para que o governo federal possa custear despesas da Previdência Social, do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi tomada durante sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em Brasília, e recebeu ampla aprovação dos parlamentares.
Na Câmara, o projeto foi aprovado por 402 votos favoráveis e 12 contrários. Já no Senado Federal, a proposta recebeu 55 votos a favor e nenhum contrário. O texto foi analisado separadamente dos demais projetos que estavam na pauta, após solicitação de parlamentares da oposição.
O montante autorizado já estava previsto no Orçamento de 2026, mas o governo precisava da aprovação do Congresso para utilizar os recursos. A necessidade de autorização está relacionada à chamada regra de ouro das contas públicas, estabelecida pela Constituição Federal, que restringe o uso de operações de crédito para financiar despesas correntes, como o pagamento de benefícios e salários.
Com a aprovação, o governo poderá utilizar recursos provenientes de operações de crédito para garantir o financiamento dessas despesas. A medida não representa a criação de novos gastos ou benefícios, mas permite que compromissos já previstos no orçamento sejam pagos com a fonte de recursos autorizada pelo Legislativo.
Do total aprovado, R$ 119,01 bilhões serão destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, enquanto R$ 26 bilhões serão direcionados ao Bolsa Família. Outros R$ 4,43 bilhões serão utilizados para custear o Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia destinada a pessoas idosas.
A maior parcela dos recursos ficará concentrada na Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios aos segurados. Já os valores destinados ao Bolsa Família são importantes para a continuidade dos pagamentos às famílias atendidas pelo programa de transferência de renda do governo federal.
No caso do BPC, os recursos ajudam a garantir a manutenção da assistência financeira destinada a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
Inicialmente, o governo federal havia encaminhado ao Congresso uma solicitação de autorização para utilizar R$ 185,56 bilhões. Entretanto, durante a tramitação da proposta, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que parte das despesas passou a contar com outras fontes de financiamento, reduzindo a necessidade de autorização para o uso de recursos provenientes de operações de crédito.
Com os ajustes, o valor solicitado foi reduzido em aproximadamente R$ 36,1 bilhões, o equivalente a cerca de 19,5% do montante original. A maior redução ocorreu na previsão de despesas previdenciárias, que teve uma diminuição de R$ 31,99 bilhões.
Além da proposta relacionada aos benefícios sociais, os parlamentares também aprovaram um reforço de R$ 290,06 milhões no orçamento da Eletronuclear. O dinheiro será destinado a compromissos relacionados à construção da usina nuclear de Angra 3, especialmente para antecipar pagamentos de contratos com a empresa francesa Framatome, envolvendo equipamentos importados e serviços de engenharia estrangeira.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, os contratos com a empresa serão encerrados, e os equipamentos deverão ser recebidos no estágio atual de fabricação. A conclusão da obra ficará sob responsabilidade de outra empresa, conforme estudos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A estratégia busca reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam provocar atrasos no cronograma e aumentar os custos do empreendimento.
O governo também informou que os recursos destinados à operação sairão da própria geração de caixa da Eletronuclear, sem utilização direta de dinheiro do Tesouro Nacional. Dessa forma, segundo a justificativa oficial, o reforço orçamentário não comprometerá a meta fiscal.
Na mesma sessão, o Congresso aprovou outros projetos que autorizam a destinação de recursos para diferentes órgãos e ministérios federais. Somadas, essas propostas representam aproximadamente R$ 3,06 bilhões. Entre elas está a liberação de R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, que serão utilizados no desenvolvimento de soluções tecnológicas necessárias à implementação da Reforma Tributária. O projeto também prevê autorização para a contratação de um empréstimo externo destinado à modernização da gestão fiscal do ministério.
Outra medida aprovada pelos parlamentares retira restrições fiscais relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil, prevista para 2027.
A aprovação dos R$ 149,4 bilhões representa uma etapa importante para a execução do orçamento federal, especialmente no financiamento de despesas que atingem milhões de brasileiros. Com a autorização legislativa, o governo poderá utilizar os recursos conforme as finalidades estabelecidas no projeto, garantindo condições orçamentárias para manter os pagamentos da Previdência Social, do Bolsa Família e dos benefícios assistenciais.
