Quase 20 meses após a publicação da Lei nº 15.070/2024, o Marco Legal dos Bioinsumos está na etapa final de regulamentação. O decreto que vai regulamentar a legislação avança e deve ser assinado pelo presidente Lula ainda este mês.A expectativa é do setor produtivo e da indústria. A Lei dos Bioinsumos foi sancionada sem vetos por Lula no dia 24 de dezembro de 2024, após ser aprovada na Câmara e no Senado.
Ela cria regras próprias para produção, registro, comercialização, uso, fiscalização, pesquisa e descarte de produtos biológicos no Brasil.Bioinsumos são produtos e tecnologias de origem biológica, de origem vegetal, animal, microbiana e mineral, usados na agricultura, pecuária, aquicultura e no plantio de florestas. Eles incluem biofertilizantes, bioestimulantes, inoculantes e biopesticidas para controle de pragas, doenças e para nutrição e promoção do crescimento das plantas, em substituição a defensivos químicos.
Para a Anpii Bio, Associação Nacional de Promoção e Inovação da Indústria de Biológicos, a regulamentação representa um passo estratégico para consolidar segurança jurídica, previsibilidade e estímulo à inovação. A entidade acompanhou a construção do marco desde as discussões do PL 658/21, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG).O setor está em expansão acelerada. Na safra 2024/2025, o mercado de bioinsumos superou R$ 7 bilhões e consolidou o Brasil entre os três maiores mercados do mundo, com mais de 200 indústrias registradas, um crescimento de mais de 50% entre 2022 e 2025.Entre os principais pontos da Lei, está a dispensa de registro para bioinsumos produzidos para consumo próprio nas propriedades rurais, a chamada produção on-farm.
Essa produção pode ser feita inclusive por associações, cooperativas, consórcios e condomínios agrários. A unidade de produção para uso próprio terá apenas cadastro simplificado, e a agricultura familiar fica dispensada até mesmo do cadastro.Já as biofábricas que comercializam o produto precisam de registro obrigatório no Ministério da Agricultura. A lei também cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização pela Secretaria de Defesa Agropecuária e vale para todos os sistemas de cultivo, incluindo convencional, orgânico e agroecológico.O decreto que está em fase final vai dispor sobre a classificação, especificações, parâmetros mínimos e demais exigências para o registro, além das boas práticas de produção.
