Nos últimos dias, aliados do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL) informaram que novas sanções dos Estados Unidos contra o Brasil podem ser anunciadas em breve. A medida está ligada à revogação dos vistos de entrada no país pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seus aliados e familiares.
Entre as possíveis ações em análise pelo governo americano está a aplicação da chamada Lei Magnitsky, que tem como objetivo punir pessoas envolvidas em corrupção e graves violações de direitos humanos.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012 durante a gestão do presidente Barack Obama, a Lei Magnitsky permite que os EUA imponham sanções econômicas e restrições de visto a indivíduos acusados de corrupção ou abusos graves contra os direitos humanos. Essas medidas incluem o bloqueio de bens e contas bancárias localizadas em território americano, além da proibição de entrada no país.
A lei recebeu esse nome em homenagem a Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção e morreu em uma prisão na Rússia em 2009. Inicialmente, a legislação visava punir os responsáveis pela morte do advogado, mas, em 2016, seu escopo foi ampliado para incluir qualquer pessoa envolvida em corrupção ou violações dos direitos humanos.
Quem pode ser alvo da lei?
Para que as sanções sejam aplicadas, o presidente dos EUA deve apresentar evidências confiáveis de práticas como execuções extrajudiciais, tortura, repressão contra denúncias de corrupção, cerceamento das liberdades democráticas e fraudes eleitorais. Também são contemplados casos de corrupção significativa, como desvios de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro.
Além dos agentes diretamente envolvidos, a lei prevê punições para aqueles que financiem ou apoiem essas atividades ilegais, impedindo que movimentem bens e acessem o sistema financeiro norte-americano. As pessoas sancionadas são incluídas na lista de Cidadãos Especialmente Designados (SDN) mantida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).
Quais são as consequências das sanções?
Indivíduos na lista da Lei Magnitsky podem ter bens e contas bloqueadas nos EUA, ter vistos cancelados e serem proibidos de entrar no país. Essas medidas se aplicam a pessoas físicas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou abusos de direitos humanos.
Para sair da lista, é necessário comprovar que não há envolvimento nas irregularidades que motivaram as sanções, que já houve responsabilização judicial ou que houve mudança significativa de comportamento. Em alguns casos, o governo americano pode revogar as sanções por razões de segurança nacional, comunicando o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência.
Quem decide aplicar as sanções?
A decisão final sobre quem será punido cabe ao presidente dos Estados Unidos. Segundo a legislação, é preciso apresentar provas ao Congresso das violações cometidas. Atualmente, o ex-presidente Donald Trump, que tem maioria nas duas casas do Legislativo americano, estaria entre os nomes que poderiam autorizar a aplicação das sanções contra membros do STF.
