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Fachin pode julgar Lei da Dosimetria ainda este ano

Fachin pode julgar Lei da Dosimetria ainda este ano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que pretende levar ao plenário da Corte, ainda em 2026, as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A possibilidade, no entanto, depende de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, que precisa liberar as ações para que o julgamento seja incluído na pauta do Supremo.

A declaração de Fachin foi feita na terça-feira (17), em Brasília, após uma cerimônia realizada na sede do STF. Questionado por jornalistas sobre a possibilidade de analisar o tema antes do encerramento do ano, o presidente da Corte respondeu positivamente, mas deixou claro que o andamento depende da liberação dos processos por Moraes.

O assunto ganhou força depois que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniram com Alexandre de Moraes para solicitar maior rapidez na tramitação das ações que discutem a validade da legislação.

Durante o encontro, os dois parlamentares pediram que o ministro autorize o encaminhamento dos processos ao plenário do Supremo. A intenção é permitir que os demais integrantes da Corte analisem a constitucionalidade da lei e que uma decisão definitiva seja tomada ainda neste ano.

Em manifestação conjunta, Hugo Motta e Davi Alcolumbre informaram que apresentaram o pedido ao ministro e destacaram a importância de uma definição do Judiciário sobre a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo os parlamentares, Moraes ouviu os argumentos apresentados e afirmou que dará uma resposta ao pedido assim que possível.

A Lei da Dosimetria está relacionada à revisão das penas aplicadas a pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente os envolvidos na tentativa de golpe de Estado e nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. O texto modifica critérios utilizados no cálculo das condenações e pode resultar na redução do tempo de prisão de determinados condenados.

Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. A legislação também poderá alcançar outras pessoas condenadas por participação nos episódios relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, desde que preencham os requisitos previstos na norma.

Um dos principais pontos da lei envolve a forma de aplicação das penas quando uma pessoa é condenada por mais de um crime relacionado à tentativa de ruptura da ordem democrática. A proposta estabelece mudanças nos critérios de cálculo, permitindo que, em determinadas situações, as penas não sejam simplesmente somadas, prevalecendo a punição mais grave.

A legislação foi aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal. Depois de chegar ao Palácio do Planalto, recebeu veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entretanto, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto presidencial, permitindo que o texto fosse promulgado em maio deste ano.

Mesmo após a promulgação, a aplicação da lei não começou imediatamente. Alexandre de Moraes determinou a suspensão de seus efeitos até que o Supremo Tribunal Federal analise os questionamentos apresentados sobre a constitucionalidade da norma.

A decisão foi tomada após pedidos de condenados que buscavam utilizar a nova legislação para conseguir a revisão de suas penas. Como existem ações questionando a validade do texto no STF, Moraes entendeu que seria necessário aguardar uma decisão definitiva da Corte antes de permitir a aplicação das mudanças nos processos.

Desde então, os pedidos de revisão permanecem sem uma definição baseada na nova lei. A situação provocou cobranças de diferentes setores políticos e jurídicos, principalmente daqueles que defendem a aplicação das novas regras aos condenados que poderiam ser beneficiados.

A constitucionalidade da Lei da Dosimetria também divide opiniões entre instituições que participam da discussão. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favoravelmente à validade da legislação. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou questionamentos sobre o texto e apontou possíveis irregularidades no processo legislativo que resultou em sua aprovação.

Com posições diferentes apresentadas ao Supremo, caberá aos ministros analisar os argumentos e decidir se a legislação está de acordo com a Constituição Federal. A decisão poderá estabelecer os limites para a aplicação das novas regras e definir quais condenados poderão solicitar a revisão de suas penas.

A expectativa de uma análise ainda em 2026 também está relacionada à proximidade do recesso do Judiciário, previsto para começar em 20 de dezembro. Caso Alexandre de Moraes libere os processos em tempo hábil, Fachin poderá organizar a inclusão do assunto na pauta de julgamentos do plenário.

A definição é considerada importante para reduzir a indefinição que envolve a aplicação da lei há aproximadamente seis meses. Além disso, uma decisão do Supremo poderá encerrar parte das discussões políticas e jurídicas que surgiram desde a derrubada do veto presidencial.

O debate ocorre em um momento de atenção às relações entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. A solicitação feita por Hugo Motta e Davi Alcolumbre demonstra o interesse das duas Casas legislativas em obter uma resposta do Judiciário sobre uma legislação aprovada pelos parlamentares.

Apesar da sinalização positiva de Edson Fachin, ainda não existe uma data confirmada para o julgamento. O próximo passo depende da decisão de Alexandre de Moraes sobre a liberação das ações. Somente depois dessa etapa será possível definir quando o plenário poderá analisar o caso.

Até que o Supremo se manifeste, a Lei da Dosimetria continua com sua aplicação suspensa. O resultado do julgamento deverá ter repercussão importante no cenário político e jurídico brasileiro, especialmente por envolver as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e a pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ana Carolina