Na manhã desta sexta-feira (14/03), a Polícia Civil deflagrou uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão contra servidores da Prefeitura de Goiânia envolvidos em uma fraude no ponto eletrônico que controla a jornada de trabalho. A ação resultou em seis mandados cumpridos, que visam apurar a prática de registrar o ponto de funcionários ausentes.
De acordo com a Polícia Civil, os servidores investigados estavam manipulando o sistema de ponto eletrônico, registrando a presença de colegas que não estavam no local de trabalho. Essa prática permitiu que os servidores faltosos recebessem seus salários sem ter cumprido a carga horária exigida. A fraude no ponto eletrônico é considerada uma violação grave dos deveres funcionais e configura um tipo de estelionato, pois envolve a obtenção indevida de vantagem financeira por meio de informações falsas.
A Lei e as Consequências da Fraude no Ponto Eletrônico
De acordo com a legislação brasileira, a fraude no ponto eletrônico configura crime. A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, tipifica como crime a falsificação de documentos, incluindo a manipulação de registros de ponto, que são considerados documentos legais que controlam a jornada de trabalho. O artigo 299 do Código Penal Brasileiro também prevê punições para quem falsificar ou alterar qualquer documento, com o intuito de causar prejuízo a terceiros.
A prática de bater o ponto de outra pessoa é um ato de falsificação, sendo passível de sanções tanto na esfera administrativa quanto criminal. Além disso, a fraude pode acarretar em demissão por justa causa e outras punições, como o afastamento imediato das funções, além da possível responsabilização criminal dos envolvidos. A pena para o crime de falsificação de documento público, como o ponto eletrônico, pode variar de 1 a 5 anos de reclusão, dependendo da gravidade da fraude e dos danos causados.
Investigação e Desdobramentos
A Polícia Civil segue investigando os envolvidos na fraude e trabalha para identificar a extensão do esquema, além de coletar provas que possam corroborar as acusações. O caso já gerou repercussão, e a Prefeitura de Goiânia foi procurada pelo Mais Goiás para se manifestar sobre o ocorrido, mas ainda não houve resposta oficial.
Essa operação evidencia a necessidade de mecanismos rigorosos para controlar a assiduidade dos servidores públicos e o cumprimento da carga horária estabelecida. O combate à fraude em ponto eletrônico, além de garantir a lisura dos processos administrativos, também protege o patrimônio público contra ações ilegais que possam prejudicar a eficiência do serviço prestado à população.
