Sistema chega a Goiás em 2026
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública solicitando que seja proibida a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de pedágio eletrônico Free Flow. O pedido inicialmente envolve a Via Dutra (BR-116), nos trechos de São Paulo, Guarulhos e Arujá, mas o órgão defende que a medida seja aplicada a todas as rodovias federais que adotarem o modelo.
Segundo o MPF, o Free Flow — em que os motoristas passam por pórticos sem cancelas — não tem natureza jurídica de pedágio, mas funciona como um serviço alternativo. Por isso, a cobrança de multas por inadimplência seria ilegal, podendo gerar milhões de infrações indevidas e levar ao superendividamento dos motoristas.
O órgão citou como referência a BR-101, no Rio de Janeiro, onde o sistema gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, totalizando cerca de R$ 268 milhões em cobranças, segundo dados apresentados na ação.
Sistema será implantado em Goiás em 2026
Em Goiás, o Free Flow deve começar a operar em abril de 2026, com instalação de pelo menos sete pórticos de cobrança pela concessionária Rota Verde Goiás, nas BRs 060 e 452, em trechos que ligam Goiânia a Rio Verde e Itumbiara.
O modelo seguirá o padrão já utilizado em outras rodovias: motoristas com TAG terão cobrança automática, enquanto os demais terão até 30 dias para pagar a tarifa e evitar multa.
A concessionária Motiva, responsável pela Via Dutra, informou que ainda não recebeu notificação oficial sobre a ação e tomará medidas cabíveis quando for comunicada. Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) declarou que fará análise técnica e jurídica após a notificação, destacando que o sistema foi testado por dois anos e representa avanço em segurança e fluidez nas rodovias.
