O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou, nesta terça-feira (22), que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), tome providências imediatas para anular um contrato firmado entre a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e um escritório de advocacia, no valor total de R$ 1,44 milhão. O acordo foi celebrado por meio de inexigibilidade de licitação e prevê pagamento mensal de R$ 120 mil ao longo de 12 meses, com possibilidade de renovação por até cinco anos.
A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, responsável pela recomendação, afirma que o contrato apresenta irregularidades graves e desrespeita a legislação vigente, em especial a Lei das Estatais. Além disso, o acordo vai contra entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 estabeleceu jurisprudência obrigando a realização de licitação em casos semelhantes, mesmo quando se trata de serviços jurídicos.
Ausência de critérios técnicos e desrespeito à estrutura pública
Segundo o MPGO, não foi apresentada justificativa adequada para a inexigibilidade do processo licitatório, tampouco houve comprovação da singularidade dos serviços contratados ou da notória especialização do escritório envolvido. A promotora destaca que os serviços jurídicos prestados são de natureza rotineira e já são executados internamente pela Comurg, que conta com um departamento jurídico composto por três advogados aprovados em concurso público.
Além disso, por ser uma empresa estatal dependente, a Comurg, segundo o Ministério Público, deveria utilizar os serviços da Procuradoria-Geral do Município para sua representação legal. Esse entendimento está alinhado com decisões recentes do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que reforçam a obrigatoriedade da observância da estrutura pública existente antes da contratação de serviços externos.
Contexto de calamidade pública agrava situação
Outro ponto levantado na recomendação do MPGO é o momento financeiro delicado enfrentado pelo município. Goiânia está sob decreto de calamidade pública, o que, segundo a promotora, exige ainda mais rigor e responsabilidade na administração dos recursos públicos. “O Município de Goiânia não pode se dar ao luxo de contratar serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação para um órgão que já dispõe de estrutura própria para o desempenho das mesmas atividades”, afirmou Leila de Oliveira.
A promotora reforça que a contratação, além de desnecessária do ponto de vista técnico, fere o princípio da economicidade e a moralidade administrativa, especialmente em uma estatal que tem sido alvo de críticas e de promessas de moralização por parte da atual gestão municipal.
A Comurg afirmou a sites locais que ainda não foi formalmente notificada sobre a recomendação do MPGO e que só irá se posicionar após o recebimento oficial do documento.
O caso ainda deve gerar desdobramentos políticos e jurídicos nos próximos dias, já que envolve questões sensíveis como o uso de verbas públicas, a legalidade de contratações diretas e o papel das estatais na gestão municipal.
