Neste ano, os valores de emendas parlamentares destinadas em um período pré-eleitoral refletem o maior valor disponibilização de recursos na história recente do país. Desde janeiro até o fiim de junho, o governo pagou mais de R$ 21 bilhões, incluindo recursos do Orçamento de 2024 e valores herdados de anos anteriores, de acordo com o Portal da Transparência. Com o financiamento das emendas parlamentares, projetos relevantes para prefeituras, campanhas eleitorais e manutenção da burocracia dos partidos, os valores devem dobrar.
As emendas parlamentares são recursos do orçamento federal destinados pelos deputados e senadores para projetos e obras em suas bases eleitorais. A prática busca atender demandas específicas da população e, em muitos casos, fortalecer o vínculo do parlamentar com seus eleitores. Durante o período eleitoral, no entanto, há regras específicas para a liberação desses recursos. As medidas tem o objetivo de garantir a lisura do processo eleitoral e certificar que o dinheiro não será usado em prol de determinado político para inluência de voto.
Pré-candidatos à Prefeitura de Goiânia, a deputada-federal Adriana Accorsi (PT) e o senador Vanderlan Cardoso (PSD), são os únicos na disputa da Capital que exercem um cargo parlamentar atualmente. Como informado pelo Jornal Opção, eles não vão se licenciar de mandatos no Congresso. Em Anápolis, há o exemplo do deputado estadual e ex-prefeito Antônio Gomide, que é um nome na corrida eleitoral do município. Aparecida de Goiânia conta com o deputado-federal Professor Alcides (PL) como pré-candidato. Veja ao final da reportagem quantas emendas foram liberadas para os municípios e os valores no total.
A legislação eleitoral brasileira não permite o pagamento de emendas a três meses da eleição – período que começará na próxima sexta-feira, 6 – com exceção de repasses para obras executadas anteriormente. No entanto, uma manobra do Congresso Nacional, com a chancela do Palácio do Planalto, alterou a forma de pagamento das emendas neste ano, “driblando” a lei e, na prática, descumprindo a regra original. É o que explica a advogada eleitoral Júlia Matos, vice-presidente jovem da comissão de direito político e eleitoral da OABGO.
“Essas mudanças permitem agora a antecipação dos pagamentos até junho, justo antes do período de proibição iniciar, o que tecnicamente cumpre a lei, mas desvirtua seu princípio original. Isso possibilita que obras sejam iniciadas e executadas durante a campanha eleitoral, utilizando recursos já disponíveis. A nova forma de distribuição não exige avaliação sobre quais cidades mais necessitam dos recursos, aumentando preocupações sobre equidade e transparência na aplicação dos recursos públicos”, exemplifica Júlia Matos.
Nesse montante, há pelo menos R$ 11 bilhões de reais previstos sob o rótulo de “emendas de comissão”. O que são? Emendas do chamado “orçamento secreto” deixadas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que terminou no dia 31 de dezembro de 2022, mas que seguiram sob o governo de Lula.
As emendas de bancada são referidas pelos próprios parlamentares como um orçamento secreto ou paralelo. Ou seja, ninguém sabe como são distribuídos nem por que são distribuídos.
Entenda as mudanças
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) impõe algumas restrições à liberação de recursos públicos no período que antecede as eleições. Ela estabeleceu que a distribuição de recursos de emendas parlamentares não deve ser utilizada para beneficiar candidaturas específicas.
Anteriormente, os recursos das emendas parlamentares só eram liberados para os prefeitos após a apresentação de projetos específicos, aprovação ministerial e aval de órgãos de controle. O dinheiro era repassado conforme o progresso das obras e ficava bloqueado durante a campanha eleitoral, conforme explica a advogada eleitoral. A situação causava queixas de prefeitos e parlamentares, que pressionavam o governo federal.
“Com as mudanças atuais, os recursos serão transferidos antes do período de proibição eleitoral, permitindo que as prefeituras gastem livremente durante a campanha, sem essas restrições”, destaca Júlia Matos. Mesmo que as emendas sejam aprovadas no orçamento, sua execução (liberação dos recursos) depende do governo federal. A quantia final dependerá dos desembolsos feitos pela União.
Emendas regulares x Emendas de comissão
As “emendas de comissão” referem-se a uma prática onde parte dos recursos destinados às emendas parlamentares são alocados diretamente por comissões temáticas do Congresso Nacional. Isso ocorre principalmente para áreas específicas como saúde, educação, entre outras. As emendas regulares são aquelas propostas individualmente pelos parlamentares para projetos de interesse local ou regional.
Ambas seguem o mesmo processo de alocação e execução, porém as de comissão são distribuídas de forma conjunta por determinada comissão parlamentar, geralmente seguindo critérios técnicos e estratégicos. Embora existam restrições e mecanismos de controle, a destinação de emendas durante o período eleitoral tem muito impacto político. A percepção de que um parlamentar conseguiu trazer recursos e benefícios para sua região pode influenciar a opinião dos eleitores.
Para garantir a lisura do processo, há mecanismos de transparência e fiscalização. Órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) monitoram a execução das emendas para evitar abusos e desvios.
Valores destinados para Goiânia e Anápolis
Os dados são do Portal da Transparência do Tesouro Nacional, atualizados até 01/07/2024:
Bancadas de comissão
Goiânia – 12 emendas: R$ 2.450.000,00
Anápolis – 9 emendas: R$ 1.650.000,00 milhões
Bancadas individuais
Goiânia – 11 emendas: R$ 6.420.000,00
Anápolis – 11 emendas: R$ 8.199.902,27
