A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, traz uma mudança importante nas regras eleitorais brasileiras. O texto prevê a suspensão dos direitos políticos de pessoas que estejam presas provisoriamente, mesmo quando ainda não existe uma condenação criminal definitiva. A restrição deverá permanecer durante todo o período em que o indivíduo estiver recolhido.
A proposta já recebeu aprovação das duas Casas do Congresso Nacional e aguarda promulgação. A votação no Senado ocorreu na terça-feira, 3 de novembro, e a medida passou a chamar atenção por envolver diretamente o direito de participação nas eleições de pessoas que ainda respondem a processos judiciais.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece a suspensão dos direitos políticos para pessoas condenadas criminalmente por decisão definitiva, ou seja, quando não existe mais possibilidade de recurso. Com a alteração prevista na PEC, a prisão provisória passa a ser incluída expressamente entre as situações que permitem a suspensão desses direitos.
Na prática, isso significa que uma pessoa que esteja presa preventivamente ou em outra modalidade de prisão provisória poderá ficar impedida de votar enquanto permanecer na unidade prisional, mesmo que seu processo ainda esteja em andamento e não exista uma sentença condenatória definitiva. Um dos pontos que mais chamam a atenção na proposta é justamente o fato de a restrição atingir pessoas que ainda não foram definitivamente condenadas pela Justiça.
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a medida não deve ser interpretada como uma antecipação de condenação criminal. Segundo ele, a suspensão dos direitos políticos terá caráter temporário e estará diretamente relacionada ao período em que a pessoa permanecer presa provisoriamente. Dessa forma, a restrição não representa uma perda permanente dos direitos políticos. A previsão é que ela esteja vinculada à duração da prisão provisória.
O assunto, entretanto, envolve uma discussão jurídica importante: de um lado, estão os argumentos relacionados às mudanças propostas para a segurança pública e à organização das regras eleitorais; de outro, está o princípio de que uma pessoa não deve ser tratada como definitivamente culpada antes do encerramento do processo judicial.
A discussão ganha relevância porque o direito ao voto é uma das principais formas de participação dos cidadãos na democracia brasileira. Os números ajudam a dimensionar o alcance da possível mudança. Nas eleições de 2026, 12.817 pessoas presas provisoriamente estavam habilitadas a participar da votação em todo o país.
O levantamento foi divulgado pela CNN Brasil, com base em informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerando os eleitores cadastrados em seções eleitorais instaladas dentro de estabelecimentos prisionais. Até então, pessoas que estivessem presas sem condenação criminal definitiva poderiam votar, desde que cumprissem as exigências da Justiça Eleitoral e estivessem com a situação eleitoral regularizada.
A Constituição já estabelecia a suspensão dos direitos políticos para condenados em definitivo. A nova proposta, portanto, amplia as hipóteses de restrição ao incluir também os presos provisórios. A discussão sobre o voto de pessoas presas provisoriamente não começou com a aprovação da PEC da Segurança Pública.
Em março de 2026, foi sancionada a Lei Antifacção, que também introduziu alterações nas regras eleitorais para pessoas recolhidas em estabelecimentos prisionais, incluindo a prisão provisória entre as situações que podem levar ao cancelamento da inscrição eleitoral. Entretanto, as mudanças não foram aplicadas nas eleições de outubro deste ano.
No dia 23 de abril de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu por unanimidade que as novas restrições não poderiam atingir o pleito daquele ano. O entendimento teve como fundamento o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Essa regra determina que alterações na legislação eleitoral não podem ser aplicadas às eleições realizadas até um ano após a entrada em vigor da nova norma. Como a Lei Antifacção havia sido sancionada em março, o TSE entendeu que não seria possível utilizar as novas regras nas eleições de outubro de 2026.
Com isso, a Justiça Eleitoral manteve a possibilidade de alistamento e a instalação de seções eleitorais em unidades prisionais para o pleito deste ano. A suspensão do direito ao voto de presos provisórios é apenas um dos pontos presentes na PEC da Segurança Pública. A proposta reúne uma série de mudanças voltadas ao enfrentamento do crime organizado, incluindo medidas direcionadas a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre os mecanismos previstos estão o fortalecimento da integração entre os órgãos de segurança pública das diferentes esferas de governo, o compartilhamento de informações e provas e a realização de operações conjuntas entre as forças responsáveis pelo combate à criminalidade. O texto também contempla medidas relacionadas ao cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além de mecanismos para o confisco de bens associados às atividades criminosas.
Outro aspecto previsto é o fortalecimento da proteção às vítimas de crimes, com garantias relacionadas ao acesso à Justiça, assistência, informação e participação nos procedimentos judiciais. A proposta também busca ampliar a integração do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal, reforçando a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Com a aprovação da PEC nas duas Casas do Congresso, o próximo passo é a promulgação do texto. A partir daí, a mudança constitucional poderá produzir efeitos conforme as regras aplicáveis à sua entrada em vigor. O principal impacto da alteração será a inclusão da prisão provisória como hipótese expressa de suspensão dos direitos políticos, independentemente de uma condenação criminal definitiva.
A medida representa uma mudança significativa no debate sobre participação eleitoral e segurança pública no Brasil. Ao mesmo tempo, levanta questionamentos sobre os limites das restrições aos direitos fundamentais de pessoas que ainda aguardam uma decisão definitiva da Justiça.
O tema deverá continuar provocando discussões entre parlamentares, juristas e representantes da sociedade, principalmente por envolver dois assuntos de grande importância para o país: o combate à criminalidade e a preservação dos direitos garantidos pela Constituição. A definição dos efeitos práticos da mudança será acompanhada de perto, especialmente diante da necessidade de conciliar as novas regras com os princípios constitucionais e o funcionamento da Justiça Eleitoral.
