O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás questionando a legalidade do decreto municipal que instituiu estado de calamidade financeira em Goiânia. A sigla também levanta questionamentos sobre dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2025.
Segundo o PT, o decreto assinado pela prefeitura apresenta justificativas inconsistentes e contraditórias. O principal argumento do partido é o crescimento da arrecadação prevista para o ano, que teve um salto de 21,19% em relação a 2024, totalizando mais de R$ 10,6 bilhões — um cenário que, segundo a legenda, não condiz com o estado de calamidade alegado pelo Executivo.
A legenda também denuncia ausência de documentos técnicos e dados contábeis que justifiquem a medida extrema adotada pela administração municipal. A ação ressalta ainda que os salários dos servidores foram pagos normalmente até o fim do ano anterior e que não foram apresentados relatórios que comprovem o suposto colapso fiscal.
A Prefeitura de Goiânia declarou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação, mas defende a legalidade do decreto, que já teria sido referendado tanto pelo Tribunal de Contas quanto pela Assembleia Legislativa. O Executivo afirma que a medida segue critérios técnicos e foi necessária diante da situação fiscal do município.
A LOA de 2025 foi aprovada em primeira votação pela Assembleia Legislativa com 26 votos favoráveis. O texto contou com mais de mil emendas e manteve a previsão orçamentária de R$ 10,6 bilhões para receitas e despesas no ano. Mesmo assim, a prefeitura decretou calamidade financeira logo após a aprovação.
Se o pedido do PT for acatado, o município perderá a flexibilidade orçamentária prevista para situações emergenciais. Isso poderá impactar contratos, repasses, compras emergenciais e outras ações de gestão financeira.
