O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças importantes na organização das forças de segurança e amplia os mecanismos de combate ao crime organizado no Brasil. A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação, mas sem incluir a redução da maioridade penal, tema que provocou divergências entre os parlamentares durante a discussão.
A votação terminou com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, o texto recebeu 75 votos favoráveis, também sem manifestações contrárias. Com a aprovação, a matéria seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC 18/2025 é uma iniciativa do governo federal e tem como principal objetivo fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública.
Um dos assuntos que mais provocaram debates durante a sessão foi a tentativa de incluir na PEC mudanças na idade de responsabilização criminal.
Parlamentares da oposição defendiam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Uma das emendas apresentadas também previa a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução da maioridade para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar essas alterações ao texto principal. A justificativa foi que a discussão sobre maioridade penal possui complexidade jurídica e política e deveria tramitar separadamente, sem comprometer a aprovação da proposta de reorganização da segurança pública.
A decisão provocou reações de parlamentares da oposição, que defendiam que as emendas fossem discutidas e votadas durante a mesma sessão.
Mesmo diante das divergências, o requerimento para separar as propostas foi aprovado por 38 votos a 36. Dessa forma, as duas emendas relacionadas à maioridade penal passaram a tramitar como propostas autônomas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar celeridade à análise das propostas paralelas, desde que sejam cumpridos os procedimentos necessários para sua tramitação.
Com isso, a PEC da Segurança Pública conseguiu avançar sem alterações que poderiam obrigar o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
Entre as principais mudanças aprovadas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
A medida pretende fortalecer a atuação integrada das instituições responsáveis pela segurança, permitindo maior cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Na prática, a proposta busca facilitar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e o planejamento de estratégias nacionais de prevenção e combate à criminalidade.
A intenção é reduzir a fragmentação das ações de segurança pública, permitindo que as forças policiais trabalhem de maneira mais coordenada diante de problemas que ultrapassam os limites territoriais dos estados e municípios.
A proposta também amplia a participação da União na formulação de políticas nacionais para o setor, sem retirar dos estados suas responsabilidades na administração das respectivas forças policiais.
Outro ponto importante da PEC é o endurecimento das medidas aplicadas a integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
O texto estabelece punições mais rigorosas, levando em consideração a posição ocupada pelos integrantes dentro da estrutura dessas organizações.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos prisionais de segurança máxima, restrições à progressão de regime e limitações a determinados benefícios penais e processuais.
A proposta também prevê mecanismos para atingir o patrimônio relacionado às atividades criminosas, permitindo o confisco de bens vinculados a essas organizações, conforme os procedimentos legais.
Outro aspecto é a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com atividades de facções e milícias.
A intenção é ampliar o alcance das medidas de combate ao crime organizado, atingindo não apenas os integrantes que atuam diretamente nas atividades criminosas, mas também estruturas financeiras e empresariais utilizadas para sustentar essas organizações.
A proteção de denunciantes e familiares também aparece entre as medidas previstas, buscando oferecer maior segurança às pessoas que colaboram com investigações.
A PEC também estabelece critérios para a criação de polícias municipais, ampliando as possibilidades de atuação das administrações locais na área da segurança pública.
Essas corporações poderão desenvolver atividades de policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendam às exigências de formação, capacidade financeira e fiscalização estabelecidas na proposta.
A medida busca fortalecer a participação dos municípios nas ações de prevenção à criminalidade, especialmente em atividades relacionadas à proteção de espaços públicos e à segurança das comunidades.
O texto também prevê mecanismos de controle externo pelo Ministério Público, além de regras para garantir que as novas instituições atuem dentro dos limites legais.
A criação dessas polícias deverá seguir os critérios constitucionais e legais, não significando que todos os municípios serão obrigados a implantar uma corporação própria.
Outro destaque da proposta é a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PEC fortalece a atuação da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas e amplia a capacidade de cooperação com outras instituições de segurança.
No caso da Polícia Rodoviária Federal, o texto prevê a possibilidade de atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua presença em áreas estratégicas de circulação e transporte.
A proposta também estabelece mudanças relacionadas às polícias penais e à organização do sistema penitenciário brasileiro.
O objetivo é melhorar a integração entre as instituições responsáveis pela investigação, fiscalização, prevenção e execução penal, criando uma estrutura mais articulada para enfrentar a criminalidade.
A questão do financiamento também recebeu atenção especial durante a elaboração da PEC.
O texto estabelece mecanismos para proteger recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e ao fundo de aparelhamento e operacionalização das atividades da Polícia Federal.
A proposta busca impedir bloqueios e desvios de finalidade desses recursos, respeitando as exceções previstas no próprio texto constitucional.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário.
A intenção é garantir maior previsibilidade orçamentária e oferecer condições para que estados e municípios possam investir em equipamentos, tecnologia, infraestrutura e capacitação profissional.
A medida é considerada importante porque a falta de recursos representa um dos principais desafios enfrentados pelas administrações responsáveis pela segurança pública no país.
A aprovação da PEC representa um avanço para a agenda de segurança pública do governo federal, que defende uma maior integração entre as instituições e o fortalecimento da participação da União no combate à criminalidade.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e passou por discussões na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado.
Com a aprovação nas duas casas legislativas, o texto poderá ser promulgado pelo Congresso Nacional, etapa necessária para que as mudanças constitucionais entrem em vigor.
A votação também demonstrou que existe um amplo consenso entre os senadores sobre a necessidade de modernizar a estrutura da segurança pública, apesar das divergências relacionadas à maioridade penal.
O tema deverá continuar no centro das discussões políticas, especialmente porque as propostas que tratam da redução da idade de responsabilização criminal ainda poderão ser analisadas separadamente.
Embora a PEC tenha sido aprovada sem a redução da maioridade penal, a discussão sobre o tema está longe de terminar.
As propostas paralelas deverão passar pelos procedimentos legislativos necessários antes de uma eventual votação definitiva.
O assunto divide opiniões entre parlamentares, especialistas e organizações da sociedade civil. Enquanto alguns defendem mudanças na legislação como forma de ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, outros alertam para os impactos jurídicos e sociais de uma eventual redução.
Por enquanto, a aprovação da PEC representa uma mudança importante na estrutura constitucional da segurança pública brasileira, com novas diretrizes para o combate ao crime organizado, maior integração entre instituições e mecanismos de financiamento do setor.
A expectativa é que as medidas contribuam para fortalecer a atuação das forças de segurança e ampliar a capacidade de resposta do poder público diante dos desafios enfrentados pela população.
