Goiânia acaba de avançar na inclusão social e na transparência para consumidores com necessidades especiais. A Lei nº 11.423, sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, exige que as concessionárias de veículos da capital deixem claro, em suas lojas físicas, sites e aplicativos, o direito à isenção de impostos na compra de automóveis para pessoas com deficiência, doenças crônicas e condições especiais.
Criada pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a norma determina que as informações sobre os benefícios fiscais sejam exibidas em locais visíveis, facilitando o acesso a direitos previstos em leis federais e estaduais, mas pouco conhecidos pela população.
Quem pode se beneficiar?
A lei contempla pessoas com deficiência física moderada ou grave, visuais, intelectuais, portadores da síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), além de quem possui doenças como artrite reumatoide, esclerose múltipla, linfomas, doenças cardíacas, deficiência auditiva bilateral, nanismo, HIV positivo, e mulheres com mastectomia, entre outras condições reconhecidas pela Receita Federal.
Com laudo médico adequado, o consumidor pode solicitar isenção de tributos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para veículos financiados, ICMS em Goiás, além de isenção do IPVA para um veículo por CPF.
Veículos com isenção total até R$ 70 mil
De acordo com a Secretaria da Economia de Goiás, os beneficiários podem adquirir veículos de até R$ 70 mil com isenção total do ICMS. Para carros com preço até R$ 120 mil, há cobrança proporcional do imposto. A isenção do IPVA é válida para um veículo por CPF, renovável periodicamente.
Antes da lei, muitas pessoas descobriam esses direitos por conta própria, o que dificultava o acesso, especialmente para quem tem menor escolaridade ou mobilidade reduzida. Agora, as concessionárias são obrigadas a informar claramente sobre os benefícios, sob pena de advertência e multa conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Fiscalização e canais para denúncias
O Procon Goiânia acompanhará o cumprimento da lei. Denúncias contra concessionárias que não cumprirem a norma podem ser feitas via:
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WhatsApp: (62) 99302-2032
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Aplicativo Goiânia 24h
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E-mail: [email protected]
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Instagram: @procongoiania
As denúncias serão investigadas e podem resultar em sanções administrativas, incluindo a suspensão das atividades comerciais em casos de reincidência.
Embora tenha passado discretamente, a lei representa um avanço fundamental para garantir direitos constitucionais à igualdade e inclusão social. Segundo o vereador Isaías Ribeiro, “essa medida é sobre justiça fiscal e garantir que os benefícios alcancem quem realmente precisa, começando pela informação”.
