O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) oficializou a legalidade da contratação direta da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) com o escritório Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados. Após análise minuciosa do processo, o Tribunal não identificou qualquer irregularidade na inexigibilidade de licitação aplicada pela Comurg, reforçando a justificativa de economicidade e a necessidade técnica para a contratação do escritório especializado.
De acordo com o Acórdão nº 03807/2025, divulgado pelo Tribunal Pleno, o escritório contratado possui notória especialização, comprovada por meio de ampla documentação apresentada no processo, incluindo atestados de capacidade técnica, certidões judiciais e material institucional detalhando a expertise da banca jurídica. Essa comprovação é fundamental para respaldar a contratação por inexigibilidade, modalidade prevista para casos em que a competição é inviável devido à alta especialização do prestador de serviço.
O relatório do TCM-GO destacou ainda a importância do Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Comurg, que demonstrou de forma clara e objetiva a real necessidade de contratação do escritório para garantir suporte jurídico eficiente e qualificado. O contrato firmado tem valor total de R$ 1,44 milhão, com parcelas mensais de R$ 120 mil, dentro dos parâmetros legais previstos.
A contratação direta está fundamentada nos artigos 30 da Lei nº 13.303/2016 e 74 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados prestados por profissionais ou empresas de comprovada notória especialização, como é o caso do escritório Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados.
Além disso, o Tribunal ressaltou que a Comurg está passando por um processo de reestruturação institucional visando modernização, maior eficiência operacional e sustentabilidade financeira. Como parte dessa reestruturação, a estatal desligou 14 servidores comissionados do seu Departamento Jurídico, o que gerou uma economia mensal aproximada de R$ 186 mil. Com a contratação do escritório, o custo mensal fixado em R$ 120 mil representa uma redução de cerca de 35% nas despesas jurídicas da companhia, contribuindo para o equilíbrio financeiro da entidade.
O contrato prevê que o escritório atue prioritariamente em 600 dos mais de 3 mil processos judiciais atualmente em andamento na Comurg, o que gera um custo mensal médio de R$ 201 por processo. Esse valor está abaixo dos praticados em contratos semelhantes e também inferior à tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), evidenciando o caráter econômico da contratação.
O presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, comentou sobre a decisão do Tribunal e o impacto da contratação para a empresa pública: “Essa confirmação do TCM-GO reforça que estamos trilhando o caminho correto na busca pela moralização e transparência da Comurg. Nossa gestão tem como prioridade a eficiência e o uso responsável dos recursos públicos. Com essa contratação, garantimos uma equipe jurídica qualificada, ao mesmo tempo em que reduzimos custos e preparamos a companhia para enfrentar os desafios futuros, entregando um serviço público melhor para a população.”
A validação do Tribunal é um marco importante para a Comurg, que segue investindo na modernização de seus processos e buscando formas de otimizar o uso dos recursos públicos, sempre prezando pela transparência e legalidade.
Fonte – Companhia de Urbanização (Comurg) – Prefeitura de Goiânia
