A Câmara Municipal de Goiânia deu um passo significativo ao aprovar, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), que estabelece horários fixos para o funcionamento das distribuidoras de bebidas. Pelo texto, os estabelecimentos poderão reabrir ao público entre 5h e 23h59, ficando proibidos de operar presencialmente até as 5h do dia seguinte.
Uma emenda do vereador Léo José (Solidariedade) foi acatada na CCJ e ratificada em plenário, assegurando que, a partir da meia‑noite, o atendimento ao público só possa ocorrer via delivery.
Motivações: segurança e tranquilidade
A proposta tem como justificativa principal a redução da violência. Levantamentos das forças de segurança indicam que 44% dos homicídios na cidade acontecem junto a distribuidoras de bebidas durante a madrugada. O vereador Novandir destaca a necessidade de conciliar a atividade econômica com o direito ao descanso dos moradores de áreas residenciais.
Após aprovação inicial no plenário, o projeto segue agora para a Comissão de Segurança Pública e Patrimonial, antes de sua segunda votação. A regulamentação e fiscalização ficarão a cargo do Poder Executivo, incluindo o controle de eventuais penalidades e definição de órgãos responsáveis .
Debate com setor privado
Durante audiência pública promovida pela Comissão de Segurança, empresários manifestaram apoio ao projeto, mas defenderam que sua aplicação seja uniforme. Também recomendam medidas adicionais, como:
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Vedação da venda e consumo de bebidas em frente às distribuidoras
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Proibição de uso de som automotivo, instalação de mesas, estrutura de bar
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Divisão clara entre distribuidoras e bares/restaurantes
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Implantação de um selo que certifique distribuidoras regulares.
Esses complementos visam garantir que as normas não sejam burladas e que haja maior eficácia na diminuição da violência nas imediações.
