A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou de forma unânime, na manhã desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 207/2025, de autoria do vereador Luan Alves (MDB), que garante assistência técnica gratuita na elaboração de projetos e execução de obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda.
Como funciona a proposta
O projeto prevê que a Prefeitura ofereça apoio técnico gratuito por meio de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, cobrindo desde o desenvolvimento de projetos até o acompanhamento e execução de obras, incluindo construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária. A iniciativa regulamenta no município o que já foi instituído pela Lei Federal 11.888/2008.
Benefícios esperados
Segundo Luan Alves, presidente da CCJR, a proposta visa garantir edificações seguras, conformes às normas municipais, prevenir construções irregulares em áreas de risco e evitar multas posteriores. O foco é facilitar o acesso à moradia digna por meio da otimização de recursos técnicos e econômicos.
O texto estabelece que a renda familiar não pode ultrapassar três salários mínimos. A medida vem em resposta aos altos custos iniciais de projetos técnicos, que muitas vezes inviabilizam o sonho da casa própria para famílias em situação de vulnerabilidade.
Próximos passos
O PL segue agora para votação em plenário. Se aprovado, será formalizada a assistência técnica municipal gratuita para famílias de baixa renda, ampliando o acesso à moradia adequada em Goiânia. A proposta fortalece a política habitacional local, oferecendo suporte técnico essencial para a realização de obras dentro da legislação urbana e ambiental.
