A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), informa que os beneficiários do IPTU Social que não realizaram o credenciamento até o prazo final, 25 de junho, ainda podem solicitar a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como Taxa do Lixo. O pedido deve ser feito por meio de abertura de processo em qualquer unidade Atende Fácil espalhada pela cidade.
De acordo com dados da Superintendência de Inteligência da Sefaz, dos 89.515 cidadãos que têm direito à isenção, apenas 6.525 fizeram o cadastro até o momento. Quem não se inscreveu receberá a cobrança da taxa junto à conta de água, mas poderá pedir a restituição do valor pago e a exclusão da cobrança futuramente.
Segundo o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, “o objetivo é garantir que todos tenham acesso a condições justas e transparentes, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias”.
Como solicitar a isenção e restituição
Para pedir a isenção da Taxa do Lixo, o beneficiário deve comparecer a qualquer unidade Atende Fácil e apresentar um requerimento contendo as seguintes informações:
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Pedido formal de isenção da Taxa de Limpeza Pública, indicando que o imóvel é beneficiário do IPTU Social;
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Inscrição cadastral do IPTU;
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Unidade consumidora do imóvel (informação disponível no talonário da Saneago);
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E-mail para contato;
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Telefone atualizado;
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Dados bancários para eventual devolução do valor pago.
Quem tem direito
Podem solicitar o benefício famílias em situação de vulnerabilidade social, devidamente reconhecidas pelo poder público, que possuam apenas um imóvel com valor venal de até R$ 173.847,30.
A isenção da Taxa do Lixo visa garantir a justiça fiscal, evitando cobranças inadequadas. A Taxa de Limpeza Pública foi instituída pela Lei Municipal nº 11.304, de 20 de dezembro de 2024, em consonância com a Lei Federal nº 11.445/2007, que regulamenta o saneamento básico.
Onde solicitar
Os pedidos podem ser feitos nas unidades Atende Fácil localizadas em:
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Paço Municipal – Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes
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Shopping Cidade Jardim – Av. Nero Macedo, nº 400, Cidade Jardim
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Shopping Estação Goiânia – Av. Goiás, Setor Central
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Praça da Bíblia – Av. Anhanguera, nº 2727, Setor Leste Universitário
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Setor Pedro Ludovico – Av. Circular, Quadra 61, Lote 10
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Sefaz ou se dirigir a qualquer unidade Atende Fácil.
