Estado tem 30 dias para contestar ação

O Ministério Público de Goiás (MPGO) protocolou uma ação civil pública contra o Estado de Goiás exigindo que todas as viaturas da Polícia Militar sejam equipadas com sistema de rastreamento por satélite (GPS). A medida foi recebida pela Justiça no dia 24 de julho de 2025, que concedeu ao Estado 30 dias para apresentar defesa sobre a determinação.

De acordo com o coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), Guilherme Vicente de Oliveira, apenas parte da frota — composta por veículos alugados — conta atualmente com monitoramento por GPS. As viaturas próprias da corporação continuam sem esse sistema e sem estudos formais para sua implementação.

A proposta do MPGO visa reforçar a transparência e a eficiência no uso das viaturas policiais, em consonância com recomendações internacionais, como as emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e protocolos da ONU relacionados à investigação de intervenções policiais .

Caso seja deferida judicialmente, a decisão determinaria a instalação imediata dos sistemas de rastreamento em toda a frota da PM-GO. O objetivo é aprimorar o controle da movimentação dos veículos, garantir maior responsabilidade no uso e facilitar a apuração de eventuais incidentes envolvendo ações policiais.

O prazo de contestação é um marco inicial do processo legal. Após a apresentação da defesa dentro do prazo estipulado, o Judiciário deverá avaliar argumentos técnicos, orçamentários ou administrativos apresentados pelo Estado antes de decidir sobre a obrigatoriedade da instalação do GPS em toda a frota policial.