Os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e Kátia Maria, do Partido dos Trabalhadores (PT), ingressaram com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia nesta terça-feira (12/08), com o objetivo de suspender a Portaria SME nº 350/2025. A norma autoriza o credenciamento e a contratação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a gestão dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da capital.
A bancada petista solicita, em caráter liminar, a suspensão imediata da medida, alegando que ela promove a terceirização da educação infantil, o que seria uma forma de privatização do ensino público na cidade.
Segundo os parlamentares, a portaria foi publicada sem aprovação legislativa prévia, sem consulta ao Conselho Municipal de Educação e sem a realização de audiências públicas. Além disso, não teria havido manifestação de órgãos de controle, como o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
A ação também aponta a ausência de estudos técnicos que justifiquem a alteração na gestão das unidades e afirma que a medida fere princípios constitucionais, como os da legalidade, publicidade e da gestão democrática do ensino público.
Para os vereadores, a medida representa um retrocesso na política educacional e abre caminho para a desvalorização do serviço público e de seus profissionais.
