O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que encerra a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, que ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, elimina a cobrança federal de 20% que vinha sendo aplicada a encomendas de pequeno valor.
Com a sanção presidencial, a isenção do imposto federal para compras dentro desse limite passa a ser definitiva. A mudança beneficia principalmente consumidores que utilizam plataformas internacionais de comércio eletrônico para adquirir produtos de menor valor.
A cobrança de 20% havia sido criada em 2024, quando o governo e o Congresso alteraram as regras para as compras internacionais. Antes disso, encomendas de até US$ 50 feitas dentro das condições previstas no antigo sistema tinham isenção do Imposto de Importação.
A medida passou a gerar forte repercussão entre consumidores, empresas do comércio eletrônico, varejistas e representantes da indústria nacional. Enquanto consumidores reclamavam do aumento no preço final das compras, setores produtivos defendiam a manutenção da tributação como uma forma de reduzir a diferença de competitividade entre produtos importados e mercadorias fabricadas no Brasil.
Neste ano, o governo federal editou uma medida provisória que suspendeu a cobrança de 20%. O Congresso Nacional posteriormente aprovou a proposta, transformando-a em lei. Com a sanção de Lula, o fim do imposto federal para compras de até US$ 50 foi formalizado.
É importante destacar, porém, que o fim da “taxa das blusinhas” não significa que as compras internacionais ficarão completamente livres de impostos. O ICMS, que é um tributo estadual, continua sendo cobrado. A alíquota varia conforme o estado e pode ficar entre 17% e 20%, de acordo com as regras aplicáveis.
Na prática, portanto, quem realizar uma compra internacional de até US$ 50 deixará de pagar o Imposto de Importação federal, mas ainda poderá encontrar a cobrança do imposto estadual no valor final da encomenda.
A nova legislação também modifica as regras para compras de valores superiores. Para remessas entre US$ 50 e US$ 3 mil, o texto prevê redução da alíquota do Imposto de Importação de 60% para 30%, dentro das condições estabelecidas pela nova legislação.
Outra mudança prevista é a possibilidade de o governo estabelecer regras diferentes de acordo com o tipo de operação, o meio de transporte utilizado e a participação das plataformas nos programas de conformidade da Receita Federal.
A legislação também aumenta as exigências de fiscalização sobre as empresas que atuam no comércio eletrônico. As plataformas e operadores logísticos deverão adotar mecanismos para combater práticas como subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e utilização indevida do regime simplificado de tributação.
O governo também poderá estabelecer limites relacionados à quantidade e à frequência das compras internacionais. A intenção é impedir que o sistema criado para facilitar pequenas importações seja utilizado de maneira comercial ou para revenda em grande escala.
Outro ponto incluído na legislação é a realização de avaliações periódicas dos efeitos da medida sobre a economia brasileira. O objetivo é acompanhar como o fim da cobrança federal afetará setores como indústria, comércio, emprego, renda, preços e arrecadação.
Inicialmente, os impactos deverão ser analisados após três meses da entrada em vigor da nova regra. Uma segunda avaliação deverá ocorrer seis meses depois e, posteriormente, o acompanhamento deverá passar a ser realizado de forma anual.
Entre os segmentos que receberão atenção especial estão os setores têxtil e de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Esses segmentos estão entre os mais expostos à concorrência de produtos importados vendidos diretamente ao consumidor brasileiro.
A discussão sobre a “taxa das blusinhas” dividiu opiniões dentro do próprio governo. De um lado, havia o entendimento de que a cobrança ajudava a proteger empresas brasileiras diante da concorrência estrangeira. De outro, havia a avaliação de que o imposto pesava principalmente sobre consumidores que recorrem às plataformas internacionais para realizar compras de menor valor.
A decisão também ocorre em um momento de intensa movimentação política, a poucas semanas das eleições de 2026. O fim da cobrança passou a ser apresentado pelo governo como uma medida destinada a reduzir o custo de compras para os consumidores.
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a decisão e afirmou que a retirada da cobrança representa uma forma de reparação para quem realiza esse tipo de compra. O presidente também argumentou que a medida beneficia consumidores que não têm acesso a viagens internacionais e que utilizam as plataformas estrangeiras como alternativa para adquirir determinados produtos.
Por outro lado, entidades representantes da indústria e do comércio nacional criticam o fim do imposto. O argumento desses setores é que empresas brasileiras continuam submetidas a uma carga tributária elevada, enquanto produtos importados de baixo valor passam a ter uma vantagem maior no mercado nacional.
Os críticos também alertam para possíveis impactos sobre empregos, produção e competitividade. Por isso, o acompanhamento periódico previsto na nova lei será importante para avaliar se a mudança produzirá efeitos significativos sobre determinados segmentos da economia.
