O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar um mandado de segurança que pede ao Senado Federal a divulgação de registros de entrada e saída de diversas pessoas na sede da instituição. Entre os nomes citados no pedido estão a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do próprio ministro, e o empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
O processo foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do Novo, depois que pedidos de acesso às informações foram negados pelo Senado. Segundo as informações divulgadas pela revista VEJA, o parlamentar havia recorrido à Lei de Acesso à Informação (LAI) para solicitar os registros, mas recebeu resposta negativa da Casa.
A justificativa apresentada pelo Senado foi de que os dados relacionados à entrada de pessoas em suas dependências possuem caráter pessoal. Diante da negativa, o vereador levou a discussão à Justiça Federal do Paraná.
O caso acabou chegando ao Supremo Tribunal Federal porque a ação envolve ato atribuído ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A legislação estabelece competência do STF para analisar determinados mandados de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o que levou o processo à Corte.
Depois de chegar ao Supremo, o processo foi distribuído por sorteio ao gabinete de Alexandre de Moraes. Até o momento, segundo a reportagem, o ministro ainda não havia tomado uma decisão sobre o pedido de divulgação dos registros.
A solicitação apresentada pelo vereador não se limita a Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro. O parlamentar também busca informações sobre eventuais acessos ao Senado de outras pessoas, entre elas Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, Antônio Carlos Camilo Antunes, citado pelo apelido de Careca do INSS, e José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, além de outros nomes.
O objetivo da ação é obter informações sobre quem teria entrado nas dependências do Senado e, a partir desses dados, esclarecer eventuais visitas ou encontros ocorridos na Casa. A divulgação dos registros, contudo, depende de uma decisão judicial, já que o Senado havia considerado essas informações protegidas por regras relacionadas à privacidade.
A inclusão do nome de Viviane Barci de Moraes ganhou destaque porque ela é esposa do próprio ministro que recebeu, por sorteio, a relatoria do processo. A advogada aparece no pedido justamente entre as pessoas cujos registros de acesso ao Senado o vereador pretende consultar.
Também está entre os nomes mencionados Daniel Vorcaro, empresário ligado ao Banco Master e atualmente envolvido em diferentes investigações e disputas judiciais. A presença do nome de Vorcaro no pedido ocorre em um momento de atenção às relações mantidas pelo empresário com autoridades e integrantes de diferentes setores.
É importante destacar que a distribuição do processo a Moraes ocorreu por sorteio e que, conforme as informações disponíveis na reportagem, não havia decisão do ministro sobre o mérito do pedido até a publicação da notícia. Portanto, a distribuição da ação não significa, por si só, que os registros serão liberados ou que qualquer irregularidade tenha sido reconhecida judicialmente.
A controvérsia gira em torno do equilíbrio entre transparência pública e proteção de informações pessoais. De um lado, o autor da ação sustenta que os registros solicitados devem ser disponibilizados. De outro, o Senado argumenta que informações sobre o acesso de pessoas às suas dependências possuem caráter pessoal e, por isso, não deveriam ser divulgadas sem a observância das regras aplicáveis.
A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos para que cidadãos obtenham informações de órgãos públicos, mas também prevê hipóteses de proteção de dados pessoais e outras restrições. É justamente dentro desse contexto que o pedido apresentado pelo vereador está sendo discutido judicialmente.
Antes de chegar ao Supremo, a solicitação havia sido apresentada diretamente ao Senado. De acordo com a reportagem, foram feitos três pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação, todos rejeitados pela instituição. A negativa levou o vereador a procurar o Judiciário para tentar obter os dados.
O processo ganhou repercussão principalmente pela combinação dos nomes envolvidos e pela circunstância de o relator sorteado ser o marido de uma das pessoas cujos registros são objeto do pedido. A situação passou a ser acompanhada dentro do contexto das discussões envolvendo o Senado, o STF e as investigações relacionadas ao Banco Master.
A ação ainda deverá seguir seu trâmite no Supremo. Uma eventual decisão de Alexandre de Moraes poderá determinar se o Senado deverá fornecer os registros solicitados ou manter a negativa apresentada anteriormente.
Até que haja uma decisão judicial, permanecem sem divulgação, no âmbito desse processo, os registros solicitados pelo vereador. Também não há, segundo as informações publicadas pela VEJA, decisão de mérito tomada pelo STF sobre o pedido.
O episódio coloca novamente em discussão os limites da transparência de informações relacionadas às atividades de autoridades e visitantes em instituições públicas. O caso também chama atenção para os procedimentos utilizados para a distribuição de processos no Supremo, já que a relatoria foi definida por sorteio.
A partir de agora, o andamento do processo deverá indicar se os argumentos apresentados pelo autor da ação serão suficientes para modificar a decisão do Senado ou se a Corte manterá o entendimento de que os registros possuem proteção relacionada a dados pessoais.
Enquanto isso, o processo permanece em análise no STF, sem decisão final sobre a divulgação dos registros de entrada e saída solicitados.
