O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do chamado inquérito das fake news, investigação que permaneceu em andamento por mais de sete anos e ficou sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes durante grande parte de sua tramitação.
A decisão atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que o procedimento já havia cumprido sua finalidade e não precisava continuar aberto.
Instaurado em março de 2019, o inquérito foi criado com o objetivo de investigar a divulgação de notícias fraudulentas, ameaças, ataques e possíveis práticas criminosas direcionadas ao Supremo Tribunal Federal, seus ministros e familiares.
Ao longo dos anos, a investigação ganhou grandes proporções, passou a reunir diferentes linhas de apuração e deu origem a diversos procedimentos relacionados a ataques às instituições democráticas e à atuação de grupos nas redes sociais.
Ao determinar o encerramento, Fachin destacou que uma investigação criminal não pode permanecer aberta indefinidamente, mesmo quando envolve assuntos de grande relevância institucional.
Na avaliação do ministro, a complexidade de uma apuração pode justificar um período prolongado de trabalho, mas não permite que o procedimento continue recebendo novos fatos e suspeitas sem uma delimitação clara e sem perspectiva de conclusão.
O arquivamento ocorreu após manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou encerrado o objetivo específico da investigação. A Procuradoria avaliou que o inquérito principal já havia produzido resultados importantes e que sua manutenção por tempo indeterminado não se justificava diante do estágio alcançado pelas apurações.
Fachin concordou com o entendimento e determinou o encerramento do procedimento original, conhecido como inquérito-mãe.
O ministro ressaltou que a decisão não representa uma anulação retroativa da investigação nem invalida automaticamente as medidas que foram adotadas durante sua tramitação. Na prática, o arquivamento significa que o procedimento principal não continuará funcionando como uma estrutura permanente para reunir novas investigações relacionadas ao seu objeto original.
O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF.
Naquele momento, o tribunal enfrentava uma série de ataques e ameaças direcionados à instituição e a seus integrantes, especialmente em meio ao ambiente de forte polarização política que marcou o início do governo de Jair Bolsonaro.
Toffoli determinou a abertura da investigação e designou Alexandre de Moraes como relator do procedimento. A medida provocou debates jurídicos desde o início, principalmente porque a investigação foi instaurada por iniciativa do próprio Supremo, sem uma solicitação inicial da Procuradoria-Geral da República.
Em 2020, entretanto, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento ao julgar a ADPF 572, estabelecendo parâmetros para sua atuação, incluindo a necessidade de respeito à liberdade de expressão, à atividade jornalística e às garantias individuais.
Durante os anos seguintes, o inquérito passou a concentrar diferentes apurações relacionadas à disseminação de informações falsas, ameaças contra autoridades, possíveis campanhas coordenadas de ataques e ações contra as instituições democráticas.
Entre os principais fundamentos apresentados por Fachin está a duração extraordinária do procedimento. Para o ministro, investigações complexas podem exigir mais tempo, mas precisam ter objetivos definidos e encontrar um encerramento quando sua finalidade estiver cumprida.
Outro ponto considerado foi a ampliação progressiva do conteúdo investigado. Na avaliação do presidente do STF, o inquérito não poderia continuar funcionando como uma investigação permanente, aberta à inclusão sucessiva de novos acontecimentos e pessoas.
Fachin também destacou que o julgamento realizado em 2020, que reconheceu a constitucionalidade da abertura do procedimento, não autorizou sua manutenção por prazo indeterminado. A decisão reforça a necessidade de equilíbrio entre a proteção das instituições democráticas e o respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos investigados.
O ministro também ressaltou a importância de preservar a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar, que devem seguir os limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação brasileira. Um dos pontos mais importantes da decisão é que o encerramento do inquérito principal não significa que todas as investigações relacionadas ao caso serão automaticamente encerradas.
As ações penais que já tiveram denúncias recebidas continuam válidas, assim como condenações, absolvições e acordos firmados a partir dos desdobramentos da investigação. Isso significa que pessoas que já respondem a processos judiciais decorrentes das apurações não terão suas situações modificadas automaticamente pelo arquivamento.
O ministro também esclareceu que as provas produzidas durante o inquérito não são anuladas pela decisão. A validade e a utilização desse material deverão ser avaliadas pelas autoridades responsáveis por cada procedimento, respeitando as regras legais. Além disso, as investigações independentes poderão continuar, desde que apresentem fundamentos próprios e atendam aos requisitos jurídicos necessários.
Outro ponto importante é a determinação de uma análise individual de 104 procedimentos que estavam vinculados ao inquérito original. Esses casos incluem investigações, medidas cautelares e outras apurações que foram abertas ao longo dos anos.
Cada procedimento deverá ser examinado para verificar se possui objeto específico, justificativa própria e autoridade competente para dar continuidade aos trabalhos. A partir dessa avaliação, algumas investigações poderão prosseguir normalmente, enquanto outras poderão ser arquivadas ou encaminhadas a diferentes instâncias do sistema de Justiça.
Fachin também determinou que medidas cautelares ainda em vigor sejam reavaliadas pelos responsáveis por cada procedimento. Entre essas medidas estão bloqueios de contas, restrições de direitos e outras determinações judiciais que tenham sido impostas durante as investigações.
A intenção é evitar que restrições continuem sendo aplicadas apenas porque estavam relacionadas ao inquérito principal, sem uma justificativa atual e individualizada. A decisão também prevê mudanças relacionadas ao sigilo do inquérito.
Fachin determinou que os documentos sejam organizados e que informações protegidas por lei, como dados bancários, fiscais, telefônicos e informações sobre a vida privada das pessoas envolvidas, sejam preservadas em material sigiloso. Depois dessa separação, a intenção é permitir que o restante dos autos tenha seu sigilo retirado, ampliando a transparência sobre o conteúdo da investigação.
A medida busca conciliar o acesso público às informações de interesse coletivo com a proteção dos dados pessoais e dos direitos dos envolvidos. Durante os mais de sete anos de funcionamento, o inquérito das fake news se tornou um dos procedimentos mais conhecidos e controversos da história recente do Supremo Tribunal Federal.
As apurações contribuíram para identificar possíveis redes de disseminação de ataques contra instituições, além de gerar investigações e processos relacionados a ameaças à ordem democrática. Segundo informações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, os desdobramentos do procedimento contribuíram para a responsabilização de pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A PGR mencionou 1.402 pessoas responsabilizadas nesse contexto, sendo 850 condenadas e outras 552 beneficiadas por acordos de não persecução penal. Esses números demonstram a dimensão alcançada pelas investigações e os diferentes caminhos judiciais que surgiram a partir do procedimento original.
Com a decisão de Edson Fachin, chega ao fim o inquérito principal das fake news, mas os procedimentos derivados ainda passarão por uma análise individual. O encerramento representa uma mudança importante na condução das investigações relacionadas aos ataques contra o Supremo e às instituições democráticas.
Ao justificar sua decisão, Fachin procurou destacar que a defesa da democracia e das instituições precisa ocorrer dentro dos limites constitucionais, respeitando tanto a proteção do Estado democrático de Direito quanto as garantias individuais.
O caso também reacende o debate sobre os limites das investigações judiciais, a duração dos inquéritos, a liberdade de expressão e o papel do Supremo Tribunal Federal em situações de ameaça às instituições. A partir de agora, o andamento dos procedimentos vinculados dependerá da existência de fundamentos específicos que justifiquem sua continuidade.
