O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa de R$ 7,5 milhões à Meta, empresa responsável pelas plataformas Instagram, Facebook e WhatsApp, por descumprimento de determinações da Justiça Eleitoral durante as eleições presidenciais de 2026. A decisão foi tomada na noite de terça-feira (10) e está relacionada a uma ação apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, que apoiou a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O processo envolve acusações de que a empresa teria deixado de cumprir adequadamente ordens judiciais destinadas a garantir condições iguais de participação para os candidatos durante a disputa presidencial. Entre os questionamentos apresentados pela coligação estavam possíveis restrições ao alcance de publicações políticas, problemas na conta de anúncios da campanha de Lula e a veiculação de propagandas eleitorais pagas a partir do exterior sem a identificação exigida pela legislação brasileira.
A representação também apontou possíveis diferenças no tratamento dado aos conteúdos relacionados às campanhas de Lula e do senador Flávio Bolsonaro (PL), que disputou a Presidência da República. A suspeita era de que falhas nos sistemas das plataformas poderiam ter prejudicado a divulgação de publicações favoráveis ao candidato petista e, consequentemente, beneficiado seu adversário.
Ao analisar o caso, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a Meta não apresentou respostas suficientemente completas e transparentes às determinações feitas pelo tribunal. Segundo o magistrado, a empresa deixou de cumprir parte das medidas dentro dos prazos estabelecidos e forneceu informações que dificultaram a fiscalização das providências exigidas pela Justiça Eleitoral.
Durante o julgamento, foi destacado que o TSE havia determinado 17 medidas para que a empresa esclarecesse o funcionamento de seus sistemas e demonstrasse como estava garantindo o tratamento igualitário às candidaturas. No entanto, parte das respostas foi apresentada de maneira incompleta, com informações técnicas, dados agregados e documentos em língua estrangeira, o que dificultou a análise dos questionamentos.
O ministro ressaltou que as grandes plataformas digitais possuem influência significativa sobre a circulação de informações políticas e, consequentemente, sobre o debate público durante as eleições. Na avaliação do relator, quando empresas privadas controlam mecanismos capazes de determinar quais conteúdos terão maior ou menor visibilidade, é fundamental que exista transparência e fiscalização para impedir tratamentos desiguais entre candidatos.
Bellizze também destacou que a atuação das plataformas não pode ser considerada exclusivamente uma atividade comercial quando suas decisões afetam diretamente o acesso dos eleitores às informações políticas. Por esse motivo, o cumprimento das determinações judiciais é considerado essencial para preservar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas e a liberdade de escolha dos cidadãos.
Entre os episódios analisados está a desativação da conta de anúncios da campanha de Lula, situação que a própria Meta reconheceu como resultado de um erro. Também foram discutidas falhas relacionadas à contagem de visualizações de publicações e ao funcionamento de ferramentas de inteligência artificial utilizadas nas plataformas.
Outro ponto levantado pela coligação foi a existência de anúncios políticos pagos com recursos provenientes do exterior e conteúdos negativos produzidos com o auxílio de inteligência artificial. Os representantes da campanha defenderam que essas situações precisavam ser esclarecidas para verificar se houve violação das regras eleitorais brasileiras.
A defesa da Meta contestou as acusações e afirmou que a empresa não favoreceu qualquer candidato ou grupo político durante as eleições. A advogada Patrícia Martins declarou durante o julgamento que as alegações de interferência eleitoral eram falsas e que a companhia cumpriu as determinações da Justiça.
A empresa também sustentou que seus sistemas de monitoramento demonstravam que as diferenças apontadas por terceiros não consideravam fatores como as estratégias digitais utilizadas por cada campanha e a repetição de visualizações de determinados conteúdos.
Mesmo diante das negativas da companhia, o entendimento que prevaleceu no TSE foi de que houve falhas no atendimento às ordens judiciais, especialmente em relação aos prazos e à qualidade das informações fornecidas. A multa de R$ 7,5 milhões foi aplicada em razão desse descumprimento.
É importante destacar que a decisão não representa uma conclusão definitiva de que a Meta tenha agido deliberadamente para favorecer Flávio Bolsonaro ou prejudicar Lula. O próprio relator ressaltou que os elementos apresentados naquele processo não eram suficientes para comprovar uma atuação intencional da empresa para desequilibrar a disputa presidencial.
A punição está relacionada ao descumprimento das determinações e à dificuldade de fiscalização imposta pela falta de informações completas. A eventual comprovação de interferência deliberada nas eleições depende de análises mais aprofundadas e de procedimentos próprios.
O advogado Ângelo Ferro, representante da coligação de Lula, afirmou que a atuação da empresa ultrapassou os limites de uma simples prestação de serviços tecnológicos. Na avaliação da defesa, as plataformas possuem influência suficiente para interferir na exposição de conteúdos políticos e, por isso, precisam respeitar integralmente as regras estabelecidas pelas autoridades brasileiras.
O caso também reacendeu o debate sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia durante períodos eleitorais. Com milhões de brasileiros utilizando diariamente redes sociais para acompanhar notícias, opiniões e propostas de candidatos, o funcionamento dos algoritmos pode ter impacto significativo na maneira como as informações chegam ao público.
A discussão envolve temas como transparência na distribuição de publicações, moderação de conteúdo, impulsionamento de anúncios, uso de inteligência artificial e proteção contra possíveis interferências externas.
A decisão do TSE reforça o entendimento de que as plataformas digitais precisam prestar esclarecimentos às autoridades eleitorais e demonstrar que estão cumprindo as determinações judiciais. O fato de uma empresa operar globalmente não a isenta de respeitar as leis e decisões das instituições brasileiras.
Mesmo com o encerramento das eleições presidenciais de 2026, o processo não termina com a aplicação da multa. O tribunal continuará analisando os questionamentos sobre possíveis diferenças no tratamento das campanhas e eventual favorecimento político nas plataformas.
O episódio representa mais um capítulo da discussão sobre os limites do poder das grandes empresas de tecnologia e sua responsabilidade na preservação da democracia. A atuação das redes sociais durante as eleições passou a ocupar um espaço cada vez maior nas preocupações das autoridades, especialmente diante da capacidade de seus sistemas de influenciar a circulação de informações e o debate político no país.
