O Senado Federal deve analisar nesta quinta-feira (12) um projeto de lei complementar apresentado pelo governo federal que prevê uma série de mudanças nas regras de controle das despesas públicas e na concessão de benefícios tributários. A proposta faz parte da estratégia do Executivo para reorganizar as contas públicas e ampliar os mecanismos de controle fiscal a partir de 2027.
De acordo com as estimativas apresentadas pelo governo, o conjunto de medidas poderá gerar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas no próximo ano. A iniciativa envolve alterações no crescimento das despesas, revisão de incentivos fiscais, restrições a compensações tributárias e mudanças na utilização de recursos de determinados fundos públicos.
A votação estava inicialmente prevista para ocorrer na quarta-feira (11), mas acabou sendo adiada depois que parlamentares solicitaram mais tempo para analisar o conteúdo da proposta. Com isso, a sessão foi suspensa e deverá ser retomada nesta quinta-feira, às 16h.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pretende buscar entendimento entre as lideranças partidárias para viabilizar a apreciação do projeto. Entretanto, caso não haja consenso entre os parlamentares, a votação poderá ser transferida para a próxima semana.
Um dos principais pontos da proposta trata do controle dos gastos públicos. O texto prevê que, a partir de 2027, o crescimento real das despesas primárias poderá ficar limitado a 2% ao ano em determinadas situações, percentual inferior ao limite de 2,5% estabelecido atualmente pelo arcabouço fiscal. A mudança busca ampliar os mecanismos de contenção de despesas e permitir maior controle sobre a evolução dos gastos federais.
O projeto também prevê alterações nos critérios utilizados para determinar o contingenciamento de recursos do orçamento. A intenção é permitir que o governo tenha instrumentos adicionais para administrar as despesas e cumprir as metas fiscais estabelecidas. Pelas estimativas apresentadas, essa medida poderá representar um impacto entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões nas contas públicas.
Outro ponto importante envolve a revisão dos benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. A proposta prevê a redução de determinados incentivos fiscais, que permitem a algumas atividades econômicas pagar menos impostos por meio de isenções, créditos presumidos e regimes especiais de tributação. A expectativa do governo é que essa revisão contribua com aproximadamente R$ 15 bilhões para o resultado fiscal de 2027.
As mudanças também alcançam as compensações tributárias utilizadas pelas empresas para abater débitos federais com créditos reconhecidos perante a União. O governo pretende estabelecer novas restrições para esse mecanismo, buscando reduzir perdas de arrecadação e ampliar o controle sobre as receitas públicas. A estimativa apresentada para esse conjunto de medidas fica entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O pacote inclui ainda alterações relacionadas aos recursos acumulados em fundos públicos. A proposta autoriza a desvinculação de até 40% de determinados superávits financeiros, permitindo que parte desses valores seja utilizada com maior flexibilidade pela administração federal. O texto, entretanto, prevê exceções para recursos destinados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Outro assunto contemplado pelo projeto é o subsídio ao óleo diesel rodoviário. A proposta permite que até R$ 10,5 bilhões em despesas relacionadas a essa subvenção sejam retirados do cálculo da meta de resultado primário de 2026. A medida está relacionada às preocupações com os efeitos do cenário internacional, especialmente os conflitos no Oriente Médio, sobre o mercado de combustíveis.
O diesel possui papel importante na economia brasileira, principalmente no transporte de cargas e no abastecimento de diferentes setores produtivos. Por isso, o governo considera que a medida poderá ampliar as possibilidades de atuação diante das oscilações nos preços internacionais dos combustíveis.
O texto também trata da regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. A proposta estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma iniciativa relacionada ao tema, que envolve pagamentos que podem ultrapassar o teto remuneratório constitucional por meio de determinadas verbas e benefícios.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou estimativas sobre os possíveis efeitos do pacote. Segundo os números divulgados pelo governo, as medidas poderão produzir um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
A proposta é considerada parte das discussões sobre o planejamento financeiro do próximo ano, especialmente diante da necessidade de administrar as despesas federais e buscar o cumprimento das metas fiscais. As alterações poderão modificar regras relacionadas à arrecadação, aos incentivos tributários e à utilização dos recursos públicos.
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner e recebeu um texto substitutivo elaborado pelo relator, senador Eduardo Braga. Durante as discussões, parlamentares apresentaram questionamentos sobre os impactos das mudanças e solicitaram mais tempo para avaliar os dispositivos previstos.
A expectativa é que as negociações entre as lideranças partidárias definam se a votação ocorrerá nesta quinta-feira ou ficará para a próxima semana. Caso seja aprovado pelo Senado, o projeto ainda deverá cumprir os procedimentos legislativos necessários antes de entrar em vigor.
A discussão acontece em um momento importante para a organização das contas públicas brasileiras, já que as medidas propostas poderão influenciar diretamente o planejamento orçamentário de 2027 e as regras utilizadas pelo governo federal para administrar despesas, receitas e benefícios tributários.
