O Governo de Goiás prorrogou até 31 de dezembro de 2028 os convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão amplia por mais dois anos a validade dos incentivos que tinham previsão de encerramento no final de 2026 e contempla diferentes setores da economia, além de instituições filantrópicas que desenvolvem trabalhos sociais no Estado.
A prorrogação foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão responsável por deliberar sobre questões relacionadas à política tributária dos estados e do Distrito Federal. Com a autorização, Goiás poderá continuar concedendo os benefícios previstos nos convênios, respeitando as condições estabelecidas pela legislação vigente.
Os incentivos fiscais representam mecanismos utilizados pelo poder público para estimular determinadas atividades econômicas, reduzir custos em operações específicas e apoiar iniciativas consideradas importantes para o desenvolvimento social. Entre as modalidades contempladas estão a isenção do ICMS, a redução da base de cálculo do imposto e a concessão de créditos presumidos.
A medida alcança diversos segmentos, incluindo saúde, educação, transporte, energia, agropecuária, cultura e assistência social. A continuidade desses mecanismos busca oferecer maior segurança e previsibilidade para empresas, instituições e demais contribuintes que dependem das condições previstas nos convênios.
Na área da saúde, um dos benefícios mantidos está relacionado à importação de componentes e derivados de sangue. A continuidade desse incentivo é importante para operações que envolvem produtos e materiais utilizados em atividades essenciais do setor, permitindo que as condições tributárias previstas sejam preservadas por mais dois anos.
Outro segmento contemplado é o de energia, especialmente nas operações envolvendo equipamentos e componentes destinados ao aproveitamento da energia solar. Os convênios prorrogados mantêm a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para essas operações, incluindo a isenção do Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS nos casos previstos.
A continuidade dos benefícios relacionados à energia solar também representa a manutenção de instrumentos tributários voltados ao setor de energias renováveis, que vem ganhando espaço em diferentes atividades econômicas. Esses incentivos podem contribuir para tornar determinadas operações menos onerosas, desde que atendidos os critérios estabelecidos nas normas correspondentes.
Além dos setores produtivos, a prorrogação contempla instituições filantrópicas que realizam trabalhos de assistência social em Goiás. Um dos convênios autoriza o Estado a conceder isenção de ICMS sobre doações internas de mercadorias e bens destinadas à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).
A medida também beneficia a Vila São Cottolengo, instituição reconhecida pelo trabalho de assistência social desenvolvido no Estado. Nesse caso, a autorização permite a continuidade da isenção do ICMS sobre doações de alimentos como arroz, feijão e carne destinadas à entidade.
A manutenção desse benefício é relevante porque as doações representam uma importante forma de apoio às instituições que dependem da colaboração de diferentes setores da sociedade para desenvolver suas atividades. Com a possibilidade de continuidade da isenção tributária, essas operações podem seguir sendo realizadas nas condições estabelecidas pelos convênios.
O setor cultural também está incluído na decisão. A prorrogação alcança o convênio que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para contribuintes participantes de programas estaduais de incentivo à cultura.
Esse mecanismo permite que sejam mantidas condições tributárias específicas para operações vinculadas às iniciativas de incentivo cultural, contribuindo para a continuidade de instrumentos utilizados no apoio a projetos e atividades culturais em Goiás.
A extensão dos prazos também contempla áreas como educação, transporte e agropecuária, que estão entre os segmentos alcançados pelos convênios aprovados. Dessa forma, o governo estadual mantém autorizações para utilizar diferentes instrumentos de política tributária em atividades consideradas relevantes para a economia goiana.
Com a decisão, empresas e instituições que se enquadram nas regras dos respectivos benefícios passam a contar com a possibilidade de continuidade dos incentivos até o final de 2028. A medida também evita que os convênios percam sua validade ao término de 2026, garantindo mais tempo para a manutenção dos mecanismos previstos.
É importante destacar que a prorrogação não significa que todas as empresas ou instituições terão redução automática de impostos. Cada benefício possui regras próprias, condições específicas e exigências previstas nos convênios e na legislação aplicável. Portanto, a utilização dos incentivos depende do enquadramento de cada operação nas normas correspondentes.
A decisão reforça a continuidade de instrumentos fiscais voltados tanto ao desenvolvimento de atividades econômicas quanto ao apoio a instituições que prestam serviços de interesse social. Com os novos prazos, Goiás poderá manter esses mecanismos até 31 de dezembro de 2028, preservando benefícios destinados a diferentes setores e iniciativas que fazem parte da dinâmica econômica e social do Estado.





