A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o texto principal do Projeto de Lei 1546/2024, que impede que entidades associativas e sindicais façam descontos automáticos nas aposentadorias e benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização prévia do beneficiário.
A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem registro nominal dos deputados, e o projeto agora seguirá para análise no Senado Federal. Conforme a proposta, apenas serão válidas autorizações de desconto apresentadas por meio de escritura pública, documento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria.
Atualmente, a legislação permite descontos autorizados pelos próprios beneficiários, mas, na prática, há inúmeros casos de cobranças indevidas, sem consentimento formal. Para coibir essas práticas, o projeto também determina que o INSS realize verificações periódicas — inclusive digitais — para confirmar a validade dos descontos aplicados, exigindo a revalidação constante por parte do segurado.
Além disso, o texto estabelece que valores descontados sem autorização deverão ser devolvidos em dobro aos beneficiários, e que as entidades responsáveis por cobranças indevidas podem ser suspensas ou até mesmo descredenciadas do sistema do INSS. O segurado também terá acesso facilitado, por meio de canais digitais, a todas as informações sobre os descontos ativos em seu benefício.
Contexto: o caso das fraudes no INSS
O debate sobre o tema ganhou força após uma série de reportagens que revelaram um esquema de fraudes envolvendo descontos irregulares em benefícios do INSS, com prejuízo de bilhões para aposentados. A investigação, iniciada pelo Metrópoles em dezembro de 2023, apontou que entidades chegaram a arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em um ano, em meio a milhares de processos por irregularidades nas filiações dos segurados.
As denúncias motivaram a abertura de inquérito pela Polícia Federal, que culminou na Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano, e na saída do presidente do INSS e do ministro da Previdência.
