A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) as discussões sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil. O tema está sendo analisado por uma comissão especial responsável por avaliar propostas de mudanças na legislação brasileira, especialmente em relação à responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
A pauta volta ao centro dos debates políticos em meio a diferentes posicionamentos entre parlamentares sobre a idade a partir da qual um jovem poderia responder criminalmente como adulto e quais tipos de crimes seriam incluídos em uma eventual alteração na Constituição.
Para aprofundar a discussão, a comissão especial realizará duas audiências públicas nesta semana, sendo a primeira nesta terça-feira (10), às 14h30, e a segunda na quarta-feira (11), também no período da tarde. Os encontros deverão reunir diferentes perspectivas sobre os possíveis impactos da medida na segurança pública, no funcionamento da Justiça e nas políticas de proteção e atendimento a crianças e adolescentes.
A principal proposta em análise é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, apresentada originalmente pelo então deputado federal Gonzaga Patriota. O texto prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria voltou a avançar na Câmara dos Deputados ao longo de 2026, depois de receber aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em junho. Em julho, foi criada uma comissão especial para aprofundar a análise do assunto.
Além da proposta principal, outros dois projetos relacionados ao tema também estão sendo discutidos em conjunto. Um deles prevê a possibilidade de responsabilização penal de adolescentes com menos de 18 anos em situações envolvendo crimes hediondos e casos de maus-tratos ou crueldade extrema.
A outra iniciativa apresenta uma possibilidade ainda mais abrangente, ao propor a responsabilização a partir dos 12 anos de idade em situações específicas, como crimes praticados com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.
As diferentes propostas demonstram que o debate não envolve apenas a definição de uma nova idade para a responsabilização criminal, mas também quais situações justificariam a aplicação de regras diferenciadas para adolescentes.
A primeira audiência pública, marcada para esta terça-feira, deverá abordar as consequências que uma eventual redução da maioridade penal poderia provocar na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas estratégias de prevenção à criminalidade.
Outro ponto importante será a discussão sobre o tratamento jurídico destinado aos adolescentes que cometem atos infracionais, considerando as regras atualmente estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já na quarta-feira, os parlamentares deverão concentrar as discussões nos possíveis reflexos da mudança para o Poder Judiciário, o Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. A intenção é avaliar como uma eventual alteração constitucional poderia modificar a estrutura de responsabilização dos adolescentes e quais medidas seriam necessárias para que o sistema pudesse atender às novas regras.
Pela legislação brasileira em vigor, pessoas com menos de 18 anos são consideradas penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não são julgados e punidos exatamente pelas mesmas regras aplicadas aos adultos.
Nos casos em que praticam atos infracionais, são aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as possibilidades estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A discussão na Câmara busca justamente avaliar se esse modelo deve permanecer como está ou se precisa passar por mudanças, principalmente nos casos considerados de maior gravidade.
Um dos desafios apresentados durante a tramitação é encontrar uma proposta que consiga reunir apoio suficiente entre os parlamentares, diante das diferenças de entendimento sobre a extensão da medida.
O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), trabalha na tentativa de construir um entendimento entre os parlamentares favoráveis e contrários a diferentes formatos de redução da maioridade penal.
Uma das alternativas consideradas é a criação de um modelo específico de Direito Penal Juvenil. Nesse formato, adolescentes que fossem responsabilizados criminalmente seriam encaminhados para estabelecimentos próprios, separados dos presídios destinados à população adulta. A proposta discutida pelo relator considera a possibilidade de que jovens de 16 e 17 anos respondam criminalmente por delitos, mas cumpram eventuais penas em unidades especiais, sem contato com presos adultos.
Entretanto, ainda existem divergências sobre a idade mínima que seria adotada e quais crimes poderiam estar sujeitos às novas regras. Entre os parlamentares da oposição, há defesa de uma redução para 16 anos em todos os tipos de crimes, com a possibilidade de uma idade ainda menor, de 14 anos, em determinadas situações.
Já integrantes do governo defendem uma mudança mais restrita, concentrada principalmente em crimes hediondos e praticados com violência. O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também manifesta apoio à redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral.
Apesar do avanço das discussões, ainda não existe uma data definitiva para a votação da proposta. O relatório final da comissão especial não foi apresentado, mas existe um compromisso entre lideranças políticas para que a PEC seja apreciada pelo colegiado ainda durante o mês de novembro.
Caso receba aprovação na comissão, a matéria precisará ser encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exige um procedimento específico: são necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Se conseguir superar essa etapa, o texto seguirá para análise do Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou que aguarda a conclusão da tramitação na Câmara para dar continuidade à discussão entre os senadores. A retomada das discussões sobre a maioridade penal coloca novamente em evidência um dos assuntos mais debatidos na política e na sociedade brasileira.
De um lado, existem parlamentares que defendem mudanças nas regras atuais como uma forma de ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. De outro, há preocupações relacionadas à proteção dos direitos fundamentais, à estrutura do sistema socioeducativo e aos possíveis efeitos de uma mudança na legislação.
Com as audiências públicas desta semana, a comissão especial terá a oportunidade de aprofundar os diferentes pontos de vista antes da apresentação do relatório e de uma possível votação. O resultado dessa discussão poderá representar uma mudança importante na legislação brasileira, caso a proposta consiga reunir os votos necessários nas duas Casas do Congresso Nacional. Por enquanto, a redução da maioridade penal ainda está em fase de análise, e qualquer alteração dependerá do cumprimento de todas as etapas previstas no processo legislativo.
