O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) deu início a uma operação inédita para combater a venda irregular de peças automotivas provenientes de desmontes clandestinos. A ação começou oficialmente nesta terça-feira (22) e é baseada na Lei Federal nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte, que regula a desmontagem de veículos e a comercialização de peças reutilizáveis.
Coordenada pela Gerência Especial de Ação Integrada do Detran-GO, a operação conta com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Técnico-Científica e do CREA-GO. As equipes realizam fiscalizações diárias com o objetivo de apreender peças que estejam sendo comercializadas fora das exigências legais.
Nova fase da fiscalização
Segundo o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, a operação marca uma virada nas ações de controle sobre o setor. “A legislação está em vigor há mais de 10 anos, e passamos os últimos dois anos dialogando com o segmento para que se adequassem. Agora entramos em uma nova fase, mais rigorosa, para garantir a legalidade”, afirmou.
As peças apreendidas estão sendo encaminhadas a um depósito e, posteriormente, um Processo Administrativo Sancionador será aberto para definir o destino dos materiais recolhidos.
Empresas notificadas anteriormente
Durante o período de articulação com o setor, o Detran notificou diversas empresas com irregularidades, concedendo prazos para regularização. Além disso, promoveu ações educativas e orientativas. No entanto, estima-se que apenas 10% das cerca de 2 mil empresas do ramo em Goiás estejam atualmente em conformidade com a lei.
Na primeira ação punitiva, uma empresa que já havia sido notificada em abril foi autuada por não ter se regularizado. A partir de agora, qualquer estabelecimento flagrado operando fora das exigências legais poderá ter suas peças apreendidas e até destruídas.
Medida contra o crime e em defesa do consumidor
A comercialização de peças oriundas de desmanches ilegais está frequentemente ligada ao roubo e furto de veículos. Com a nova fiscalização, o Detran-GO também pretende enfraquecer o crime organizado e garantir mais segurança ao consumidor final.
A legislação determina que cada peça reutilizada seja identificada por um código de barras, garantindo a rastreabilidade. Também exige o descarte ambientalmente correto de resíduos automotivos, contribuindo com a preservação ambiental.
“O objetivo é proteger o cidadão, incentivar o empreendedor que atua dentro da legalidade e acabar com a concorrência desleal de quem insiste na ilegalidade”, finalizou o Delegado Waldir.
