A Prefeitura de Goiânia, por meio do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), publicou um decreto que regulamenta a atuação dos lavadores autônomos de veículos em logradouros públicos. A medida visa organizar a atividade, garantir a segurança dos profissionais e preservar o meio ambiente.(goiania.go.gov.br)
Exigências para o exercício da atividade
Para atuar legalmente, os lavadores devem atender às seguintes condições:
- Autorização prévia: É necessário obter licença junto aos órgãos municipais competentes, incluindo o Corpo de Bombeiros, que deverá emitir um certificado de conformidade ou documento equivalente.
- Uso de produtos biodegradáveis: A utilização de detergentes e outros produtos de limpeza deve ser restrita aos biodegradáveis, visando minimizar impactos ambientais.
- Local adequado: A atividade deve ser realizada exclusivamente em áreas pavimentadas, evitando a erosão do solo e o lançamento inadequado de resíduos.
- Limitação da lavagem: A limpeza deve se restringir à parte externa do veículo, sendo proibido o manuseio do motor e da área interna, que requerem tratamentos específicos com caixas separadoras de óleos e graxas.
- Equipamentos silenciosos: Os profissionais devem utilizar ferramentas que não ultrapassem os limites de ruído estabelecidos pela legislação vigente.
- Identificação obrigatória: É imprescindível o uso de crachá com identificação pessoal e número da autorização de funcionamento.(goiania.go.gov.br)
Regras específicas para praças públicas
Em praças públicas, a atividade de lavagem de veículos será permitida apenas em locais com recuo de estacionamento pavimentado. Além disso, a autorização será concedida exclusivamente para áreas já utilizadas para esse fim antes de 2011. Profissionais que atuam nessas condições devem apresentar documentos comprobatórios, como declaração de concessionária de serviço público ou protocolo de abertura de processo de regularização da atividade.
A Prefeitura realizará fiscalizações periódicas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas. Em caso de infrações, as penalidades podem incluir notificação, apreensão de equipamentos e perda da autorização de funcionamento.(normasbrasil.com.br)
Objetivo da medida
A implementação dessas regras busca organizar a atividade dos lavadores autônomos, garantindo a segurança dos profissionais, a preservação ambiental e a ordem pública. A Prefeitura de Goiânia reforça seu compromisso com a limpeza urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.
Para mais informações sobre o decreto e as normas estabelecidas, consulte o Diário Oficial do Município.
