A Prefeitura de Goiânia anunciou que iniciará, em outubro de 2025, a implementação do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), versão ABRASF 2.04. O sistema foi desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e será adotado por meio das Secretarias Municipais da Fazenda (Sefaz) e de Inovação e Transformação Digital (SIT). A medida atende à Lei Complementar nº 214/2025, uma das normas que regulamentam a Reforma Tributária.
A mudança visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, conforme previsto no artigo 62 da nova legislação. Segundo o texto, a adoção do modelo nacional será obrigatória para os municípios que desejam manter o acesso a repasses voluntários da União, por meio de convênios, parcerias e acordos. O prazo final de adesão é 2026, sob risco de suspensão dos recursos federais.
No entanto, a Prefeitura de Goiânia decidiu antecipar a adaptação ainda neste segundo semestre. A proposta é resolver gargalos técnicos do sistema atual e modernizar a gestão fiscal. Um dos principais problemas relatados é a instabilidade na plataforma municipal, especialmente em períodos de grande demanda.
“O novo sistema proporcionará mais estabilidade, agilidade e autonomia para os contribuintes, especialmente contadores e prestadores de serviços”, explica o superintendente de Administração Tributária, Victor Barreto. “Esse modelo já está em uso em cidades como Brasília, Cuiabá, Ribeirão Preto, Macapá, Aparecida de Goiânia e Anápolis, com resultados positivos.”
Emissão fora do sistema da Prefeitura
Com a nova estrutura, a emissão da NFS-e será descentralizada. Ou seja, os contribuintes poderão utilizar seus próprios emissores ou soluções comerciais que estejam em conformidade com o novo padrão técnico. A Prefeitura passa a ter um papel integrador, recebendo as informações fiscais para tratamento e fiscalização.
A mudança, no entanto, não afeta os Microempreendedores Individuais (MEIs), que continuarão emitindo suas notas através da plataforma nacional destinada à categoria. Como os MEIs já operam fora do sistema municipal, suas rotinas permanecem inalteradas.
Para empresas de médio e grande porte, que já utilizam softwares fiscais próprios, a adaptação será principalmente técnica. “A Prefeitura estará à disposição para oferecer suporte na integração dos sistemas utilizados atualmente ao novo modelo nacional”, destacou Barreto.
Maior integração e eficiência fiscal
Além de facilitar a emissão de notas, o novo modelo permitirá uma integração mais ampla com plataformas como o Simples Nacional, a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) e a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede Sim).
Com essa iniciativa, Goiânia se destaca entre os municípios que estão se alinhando rapidamente às novas diretrizes fiscais nacionais, fortalecendo a segurança jurídica, melhorando a arrecadação e aumentando a eficiência na administração tributária municipal.
Mais informações estão disponíveis no site: www.issnetonline.com.br/goiania/Online
(Sefaz) – Prefeitura de Goiânia
