O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, anunciou, nesta quinta-feira (3), que cerca de 2,1 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão habilitados a receber a devolução dos valores descontados irregularmente de seus benefícios. A declaração foi feita durante participação no programa A Voz do Brasil, da EBC .
A decisão que autorizou o acordo foi homologada pelo ministro Dias Toffoli, do STF. O cronograma estabelecido prevê que os pagamentos comecem em 24 de julho, e que os repasses sejam feitos a cada 15 dias, em lotes contemplando aproximadamente 1,5 milhão de beneficiários por parcela. Os valores serão corrigidos com base no IPCA.
Por que o acordo é necessário
Para proporcionar celeridade na devolução e evitar contestações judiciais, o governo firmou acordo com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Previdência, INSS, OAB, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). Esse consenso também garante respaldo legal, garantindo que os recursos não sejam computados dentro das finanças previstas no teto de gastos — foram classificados como despesa extraordinária.
Orientado pelo presidente Lula, o ministro Wolney Queiroz destacou o caráter histórico da medida: “É um dia de festa… Uma grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula…”, ressaltou, reforçando o compromisso de proteger aposentados e pensionistas.
Como será o pagamento
Os recursos virão por meio de crédito extraordinário, com previsão de atingir até R$ 4 bilhões para custear o reembolso inicial. A liberação dos fundos depende ainda da edição de uma medida provisória, que buscará aprovação do Congresso.
A devolução será feita diretamente na conta corrente utilizada pelo beneficiário para receber o benefício, sem necessidade de protocolos via intermediários.
Quem pode aderir e o que é necessário
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O reembolso abrange valores descontados entre 23 de abril de 2020 e 23 de abril de 2025, período definido pela Operação Sem Desconto.
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A adesão é voluntária: quem identificar cobranças não autorizadas deverá contestar o desconto via canais do INSS — aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios – e entrar no processo administrativo.
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Quem já moveu ações judiciais deverá desistir delas para aderir ao acordo. Nestes casos, o INSS pagará honorários advocatícios fixos de 5% para ações iniciadas até 23 de abril de 2025.
Os primeiros depósitos devem ocorrer em julho. O governo estima que o processo seja concluído ainda em 2025.
Orientações importantes
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Não há necessidade de envio de documentos adicionais além da adesão via canais oficiais.
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Importante alertar: o INSS não solicita dados por WhatsApp ou e-mail — todo contato legítimo ocorre por Meu INSS, 135 ou site oficial gov.br.
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O INSS e o governo devem realizar atendimentos itinerantes, incluindo em áreas ribeirinhas, por meio do programa PREVBarco, além de garantir prioridade a aposentados com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas.
O acordo firmado entre o governo federal, o STF e diversos órgãos garante a devolução rápida, segura e legal de descontos indevidos de associação em benefícios do INSS. A adesão é voluntária, e os pagamentos começam em 24 de julho, com correção pela inflação. Após a confirmação do acordo, caberá ao Congresso aprovar a medida provisória para liberação dos recursos.
