O Procon Goiânia notificou nesta quarta-feira (27/8) uma faculdade localizada no Setor Sul por não fornecer corretamente o histórico acadêmico solicitado por um estudante. O documento é essencial para processos de transferência, inscrição em programas de pós-graduação e concursos, devendo conter informações detalhadas sobre disciplinas cursadas, carga horária, notas obtidas, coeficiente de rendimento e situação acadêmica do aluno.
Fiscalização e denúncia
A fiscalização ocorreu após denúncias registradas por consumidores por meio do aplicativo Goiânia 24 horas, que permite reportar irregularidades na prestação de serviços. Os agentes também visitaram outra universidade, mas não encontraram problemas.
Ao confirmar a procedência da queixa, os fiscais conversaram com a equipe administrativa da faculdade, destacando suas obrigações legais e exigindo a regularização imediata. A instituição foi notificada e orientada a entregar o histórico ao estudante dentro do prazo máximo de 72 horas. Além disso, a faculdade tem 20 dias para apresentar sua defesa ao órgão de defesa do consumidor.
Base legal e orientações
A ação do Procon está fundamentada no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que obriga a prestação adequada dos serviços contratados, sob pena de sanções administrativas. A norma protege o consumidor contra descumprimentos contratuais, especialmente em serviços continuados, como o ensino superior.
O Procon Goiânia reforça a importância da transparência e do cumprimento de direitos no setor educacional, destacando que a participação ativa dos consumidores é fundamental para prevenir práticas abusivas e garantir relações contratuais equilibradas.
