O Senado Federal deve retomar nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal, que prevê medidas capazes de melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A proposta, considerada importante para o planejamento financeiro do país, já teve seu texto-base aprovado pelos senadores, mas ainda depende da análise de quatro pontos de alteração antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto de lei complementar, identificado como PLP 299/2026, reúne uma série de medidas voltadas ao controle das despesas públicas e ao aumento da arrecadação federal. O objetivo do governo é fortalecer o equilíbrio das contas públicas, ampliar a capacidade de cumprimento das metas fiscais e estabelecer mecanismos para evitar que os gastos cresçam acima dos limites considerados sustentáveis.
Na última quinta-feira (12), o texto principal foi aprovado no Senado por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Apesar da aprovação, alguns parlamentares apresentaram sugestões de mudanças, conhecidas como destaques, que precisam ser analisadas separadamente. A votação desses pontos foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para permitir que os senadores avaliassem melhor as propostas.
Entre os assuntos que ainda serão discutidos está a possibilidade de retirar a regra que prevê o adiamento de determinados repasses financeiros aos estados, relacionados à Lei Kandir, entre 2027 e 2030. Outro ponto trata do limite anual de R$ 3 bilhões para compensações financeiras entre regimes previdenciários, medida que também poderá ser excluída caso o destaque apresentado pela oposição seja aprovado.
Os senadores ainda deverão analisar uma proposta que busca impedir que o governo federal restrinja a utilização de créditos tributários para quitar outros tributos federais. Além disso, existe uma sugestão para estabelecer um limite ainda menor para o crescimento real de determinadas despesas públicas, reduzindo o percentual previsto no projeto.
Essas decisões são importantes porque podem modificar partes da proposta que já recebeu aprovação inicial. Caso os destaques sejam rejeitados, o texto seguirá com a redação aprovada anteriormente. Se alguma alteração for aprovada, o conteúdo poderá sofrer modificações antes de avançar na tramitação legislativa.
De acordo com as estimativas apresentadas pelo governo, o conjunto de medidas poderá proporcionar uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. Portanto, os valores anunciados são projeções de impacto financeiro e não representam dinheiro que já foi economizado ou arrecadado.
Uma das principais medidas previstas é o fortalecimento dos mecanismos de bloqueio de despesas. A proposta permite que o governo amplie a contenção de gastos quando necessário para buscar o cumprimento das metas fiscais. Também prevê mudanças nos limites de crescimento das despesas públicas, com possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real dos gastos acima da inflação, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas as medidas previstas no projeto.
Outro ponto importante envolve a utilização de créditos tributários pelas empresas e contribuintes. A proposta estabelece restrições para determinadas compensações entre tributos administrados pela Receita Federal. Na avaliação do governo, essa mudança poderá contribuir para antecipar a entrada de recursos nos cofres públicos e melhorar a arrecadação federal.
O pacote também prevê uma redução de aproximadamente 20% nos benefícios fiscais abrangidos pelas novas regras. A intenção é diminuir incentivos tributários concedidos a determinados setores e atividades econômicas, ampliando a arrecadação e reduzindo os gastos tributários da União. Entretanto, existem exceções previstas no texto para alguns benefícios considerados estratégicos ou protegidos pela legislação.
A proposta também estabelece mudanças relacionadas aos repasses financeiros aos estados e municípios. Um dos pontos mais discutidos envolve a alteração no calendário de pagamentos previstos pela Lei Kandir, que trata da compensação das perdas de arrecadação dos estados decorrentes da desoneração de exportações. A medida poderá adiar parte dos repasses previstos entre 2027 e 2030, com pagamento posterior das diferenças conforme as regras estabelecidas.
Outro assunto abordado é a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. O projeto estabelece um prazo para que o Congresso Nacional avance na discussão das regras sobre pagamentos e vantagens remuneratórias e indenizatórias de servidores públicos. A proposta busca estabelecer limites e critérios mais claros para essas despesas.
O texto também recebeu alterações durante a análise do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre as mudanças estão a ampliação das exceções para determinados benefícios tributários e a proteção de algumas despesas orçamentárias, além de ajustes nas regras que envolvem recursos de outros Poderes e órgãos autônomos.
A tramitação do projeto também tem provocado discussões dentro da própria base governista. Parlamentares de setores mais à esquerda criticam algumas medidas e demonstram preocupação com possíveis impactos sobre políticas públicas e programas sociais. Parte dos congressistas defende que o governo busque alternativas para aumentar a arrecadação, especialmente por meio de uma tributação maior sobre grandes fortunas e setores considerados privilegiados.
Por outro lado, integrantes do governo defendem que o ajuste é necessário para melhorar a situação fiscal do país e criar condições para o cumprimento das metas orçamentárias. A equipe econômica considera que o controle das despesas e a revisão de benefícios tributários são importantes para garantir maior previsibilidade às contas públicas.
Depois da conclusão da votação no Senado, a proposta deverá seguir para a Câmara dos Deputados, onde passará por uma nova etapa de análise. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já sinalizou disposição para dar andamento à matéria, mas o projeto ainda precisará ser discutido com as lideranças partidárias antes de chegar ao plenário.
A expectativa do governo é acelerar a tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional e concluir a análise do pacote ainda nesta semana. Entretanto, o resultado das votações e a resistência de parte dos parlamentares poderão influenciar o calendário.
A discussão sobre o ajuste fiscal é considerada relevante porque envolve diretamente a capacidade do governo de administrar suas receitas e despesas nos próximos anos. O resultado das decisões tomadas pelo Congresso poderá influenciar o planejamento do orçamento federal, a concessão de benefícios tributários, os repasses a estados e municípios e a execução de políticas públicas.
Com a retomada da votação, os senadores terão a responsabilidade de decidir se mantêm os principais pontos do projeto ou se promovem alterações nas medidas propostas. Após essa etapa, a Câmara dos Deputados deverá avaliar o texto, dando continuidade à discussão sobre o futuro das contas públicas brasileiras.





