O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra parlamentares.
O despacho foi proferido em um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que busca a suspensão da proposta aprovada pela Câmara na terça-feira (16). Após receber a posição da Casa, Toffoli avaliará o pedido de suspensão da PEC.
Mais cedo, os partidos PT, PSB e PSOL também recorreram ao STF para tentar barrar a tramitação da matéria. Entre os questionamentos estão a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões sem antecedência mínima para votação.
A PEC, já enviada ao Senado, prevê que qualquer abertura de ação penal contra deputados ou senadores dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa. A proposta também concede foro no Supremo para presidentes de partidos políticos.
