Na última quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei 2628/2022, que visa proteger crianças e adolescentes contra crimes e conteúdos prejudiciais em ambientes digitais. A proposta, conhecida como o PL contra a “adultização” infantil nas redes sociais, foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
O texto aprovado é um substitutivo, que, por conter alterações em relação ao projeto original já aprovado no Senado, deverá retornar para nova análise dos senadores.
Uma das principais inovações da proposta é a criação de uma autoridade nacional independente, responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento das medidas previstas na lei. Essa entidade funcionará de forma semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, a lei obriga plataformas digitais a adotarem medidas eficazes para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou inadequados, como abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa. Além disso, o projeto determina regras para a supervisão parental e exige mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários, superando a atual prática de autodeclaração.
O texto também regula a publicidade direcionada a menores, o tratamento de dados pessoais e impõe restrições a jogos eletrônicos, proibindo o acesso a jogos de azar. Em caso de descumprimento, as plataformas estarão sujeitas a advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva de atuação no país.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da iniciativa para a proteção das crianças e adolescentes brasileiras, afirmando que o Parlamento está comprometido em garantir um ambiente digital seguro para as novas gerações.
Após inicialmente enfrentar resistência de parte da oposição, o projeto recebeu apoio após a inclusão da agência reguladora autônoma e outras modificações, resultando na retirada de emendas contrárias e permitindo a aprovação sem maiores obstáculos.
Líderes partidários enfatizaram o consenso em torno da proteção infantil, destacando que o texto elimina censuras e fortalece o combate à sexualização precoce nas redes sociais.
Um ponto crucial do projeto é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos relacionados a crianças e adolescentes, após notificação pela vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa, dispensando ordem judicial.
Especialistas afirmam que o PL adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital, focando na retirada de conteúdos nocivos como exploração sexual, pornografia e assédio, preservando a liberdade de expressão para opiniões e reportagens.
O tema ganhou ainda mais destaque nacional após o humorista Felipe Bressanim, conhecido como Felca, denunciar publicamente um influenciador acusado de exploração de menores, mobilizando autoridades, famílias e a sociedade civil pela aprovação de uma legislação protetiva para crianças na internet.
