A reforma tributária brasileira voltou ao centro das discussões econômicas após uma nova estimativa indicar que a carga de impostos sobre o consumo no país poderá ultrapassar 30% quando o novo sistema estiver totalmente implementado. Caso essa projeção se confirme, o Brasil poderá alcançar uma das maiores alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, superando inclusive os percentuais praticados em diversos países desenvolvidos.
A preocupação ganhou força depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma sugestão de alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que faz parte do novo modelo de tributação. O percentual foi calculado por técnicos do tribunal com base em informações fornecidas pela Receita Federal e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional para avaliação.
A CBS substituirá tributos federais que atualmente incidem sobre o consumo, principalmente o PIS e a Cofins, além de parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta faz parte de uma transformação mais ampla no sistema tributário brasileiro, que também prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
O objetivo anunciado da reforma é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a burocracia enfrentada pelas empresas, diminuir a incidência de tributos em cascata e tornar mais transparente o sistema de arrecadação. Entretanto, as novas estimativas levantaram questionamentos sobre o tamanho da tributação que poderá recair sobre produtos e serviços comercializados no país.
A possibilidade de uma alíquota superior a 30% chama a atenção principalmente quando comparada aos impostos cobrados em outras economias. Estimativas internacionais apontam que a média dos tributos gerais sobre o consumo nos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) fica em torno de 19,4%.
Na Hungria, país que possui uma das maiores alíquotas de IVA do mundo, o percentual é de aproximadamente 27%. Dessa forma, se as projeções para o Brasil se confirmarem, o novo sistema poderá superar até mesmo esse patamar.
É importante destacar que a comparação envolve alíquotas gerais de tributação e não significa que todos os produtos e serviços brasileiros serão necessariamente tributados pelo percentual máximo. A reforma prevê diferentes tratamentos tributários, incluindo isenções e reduções para determinadas atividades e mercadorias.
Um dos principais fatores apontados para explicar a estimativa elevada é a decisão de preservar o nível de arrecadação obtido atualmente com os impostos sobre o consumo.
Na prática, a reforma foi estruturada para reorganizar a maneira como os tributos são cobrados, sem necessariamente representar uma redução geral da carga tributária. Isso significa que, embora alguns impostos sejam extintos e substituídos por novos tributos, o governo pretende manter um volume de arrecadação equivalente.
Outro fator importante é a quantidade de benefícios e tratamentos diferenciados incluídos na legislação. Alguns setores terão alíquotas reduzidas ou até mesmo zeradas. Para compensar essas reduções e preservar a arrecadação total, a alíquota de referência pode acabar ficando mais elevada para os demais setores da economia.
Entre os segmentos e produtos contemplados com benefícios estão itens da cesta básica, medicamentos, serviços de saúde e educação, além de outras atividades previstas na legislação.
Um dos segmentos que acompanha com maior preocupação a definição das novas alíquotas é o setor de serviços.
Empresas que trabalham principalmente com mão de obra podem enfrentar dificuldades específicas no novo modelo, já que despesas com salários não geram créditos tributários da mesma forma que determinadas aquisições de insumos e mercadorias.
Isso significa que negócios com poucos custos que permitam a geração de créditos poderão sentir mais intensamente os efeitos da nova tributação.
Representantes do comércio, da indústria e de outros segmentos também manifestaram preocupação com a possibilidade de aumento dos custos operacionais. Dependendo da atividade econômica e do enquadramento tributário de cada empresa, parte desse impacto poderá ser repassada aos consumidores por meio dos preços de produtos e serviços.
O resultado final, porém, dependerá das características de cada negócio, das possibilidades de aproveitamento de créditos e das regras específicas aplicáveis a cada setor.
Para a população, uma das principais preocupações está relacionada ao possível reflexo da nova tributação no custo de vida.
Quando as empresas enfrentam aumento de custos, existe a possibilidade de que parte dessa despesa seja incorporada aos preços cobrados dos consumidores. Isso pode atingir diferentes segmentos, desde serviços profissionais até produtos comercializados no varejo.
Por outro lado, a reforma também prevê mecanismos que buscam reduzir distorções existentes no sistema atual. Um dos principais objetivos é permitir que os impostos sejam cobrados de maneira mais transparente, facilitando a identificação dos valores incidentes sobre as operações.
Atualmente, a complexidade tributária brasileira dificulta a compreensão do peso efetivo dos impostos nos preços finais. Com o novo sistema, a intenção é tornar essa cobrança mais clara e reduzir a chamada tributação em cascata.
Ainda assim, a simplificação das regras não significa automaticamente redução dos preços. O impacto dependerá das alíquotas definitivas, das características de cada atividade e da forma como as empresas irão se adaptar.
A implementação da reforma tributária ocorre de maneira gradual. O ano de 2026 marca o início da fase de testes, enquanto 2027 representa uma etapa importante, com a entrada efetiva da CBS e a extinção do PIS e da Cofins.
A substituição dos tributos estaduais e municipais pelo IBS também acontecerá progressivamente. Entre 2029 e 2032, haverá uma transição gradual do ICMS e do ISS para o novo imposto.
A previsão é que, em 2033, o modelo esteja integralmente implementado, com a substituição definitiva dos antigos tributos sobre o consumo.
Até lá, as alíquotas de referência deverão passar por avaliações e ajustes, conforme as regras estabelecidas pela legislação.
Apesar da estimativa apresentada pelo TCU, a alíquota de 11,3% para a CBS ainda depende das etapas legais de definição. O percentual será encaminhado ao Senado Federal, que terá a responsabilidade de estabelecer a alíquota de referência.
O debate também deverá envolver os impactos econômicos da medida, a competitividade das empresas brasileiras e os efeitos da tributação sobre diferentes setores.
O grande desafio será encontrar um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do poder público e a capacidade de pagamento de empresas e consumidores.
A reforma tributária foi apresentada como uma oportunidade de modernizar um dos sistemas de impostos mais complexos do mundo. No entanto, a possibilidade de o Brasil adotar uma das maiores alíquotas de IVA internacionalmente mostra que a simplificação tributária não encerra a discussão sobre o peso dos impostos na economia.
Nos próximos meses, a definição das alíquotas e os estudos sobre os impactos da mudança deverão continuar no centro das atenções de empresários, especialistas, representantes do setor produtivo e da população brasileira.
