O Senado Federal começa nesta terça-feira (3) a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma iniciativa que pretende promover mudanças na organização e na atuação das forças de segurança em todo o país. A análise da proposta, no entanto, acontece em meio a divergências entre governistas e oposição, principalmente em relação à possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil.
A expectativa da base aliada do governo é conseguir avançar com a votação da matéria ainda nesta terça-feira, inclusive com a realização dos dois turnos no mesmo dia. A estratégia busca acelerar a tramitação da proposta e evitar que eventuais alterações no texto obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados.
Para organizar a articulação política, lideranças governistas devem se reunir pela manhã no Palácio do Planalto. Posteriormente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também deve conversar com os líderes partidários para definir os próximos passos da votação e discutir a agenda legislativa da semana.
Embora o regimento interno estabeleça um intervalo entre o primeiro e o segundo turno de votação de propostas de emenda à Constituição, os senadores aprovaram anteriormente um calendário especial que permite dispensar esse prazo, abrindo caminho para uma possível votação concentrada.
Um dos principais obstáculos para o avanço da PEC é a discussão sobre a redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos no Brasil.
A oposição apresentou uma emenda que propõe diminuir essa idade para 16 anos em todos os tipos de crimes e para 14 anos nos casos de crimes considerados hediondos. A iniciativa provocou divergências dentro do Congresso e acabou dificultando o andamento da proposta.
O governo federal não descarta discutir a redução da maioridade penal, mas defende que o assunto seja tratado em uma proposta constitucional separada. A avaliação governista é de que incluir essa mudança diretamente na PEC da Segurança poderia modificar o conteúdo aprovado pela Câmara e obrigar o texto a passar novamente pelos deputados, prolongando sua tramitação.
A preocupação também envolve os planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta. Qualquer atraso na votação poderia interferir nesse planejamento.
Diante da falta de consenso, uma tentativa anterior de colocar a matéria em votação acabou sendo suspensa pelo presidente do Senado.
Para tentar superar o impasse, o líder do PT no Senado, Camilo Santana, chegou a apresentar uma alternativa que previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
A proposta, entretanto, também provocou divergências entre integrantes do próprio partido. Enquanto uma parcela considerava importante discutir o tema diante do apoio popular à medida, outra parte defendia a posição histórica do PT, contrária à redução da idade penal.
O assunto ganhou ainda mais destaque depois de uma pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontar que 79% dos brasileiros entrevistados eram favoráveis à redução da maioridade penal. Outros 17% se posicionaram contra a mudança, enquanto 3% não souberam responder e 1% demonstraram indiferença.
Mesmo com a discussão interna, integrantes do governo demonstraram resistência à inclusão do tema na PEC da Segurança. A prioridade é manter o texto sem alterações que possam atrasar sua aprovação.
O governo afirma contar com apoio suficiente no Senado para rejeitar a emenda apresentada pela oposição. Caso isso aconteça, a proposta poderá seguir para votação mantendo o conteúdo que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além das discussões envolvendo a maioridade penal, a proposta estabelece uma série de medidas destinadas a fortalecer a atuação das instituições responsáveis pela segurança pública no Brasil.
Um dos principais objetivos é ampliar a integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A intenção é permitir uma atuação mais coordenada entre os diferentes órgãos, facilitando o compartilhamento de informações, provas e estratégias de combate à criminalidade.
O texto também prevê a realização de operações conjuntas e a formação de forças-tarefa, buscando melhorar a capacidade de resposta das autoridades diante de situações que envolvam organizações criminosas e outros grupos que atuam de maneira estruturada.
Outro ponto importante é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Pela proposta, a instituição poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua participação na proteção de diferentes estruturas de transporte do país.
A PEC também apresenta medidas voltadas ao enfrentamento das facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
Entre as iniciativas previstas estão regras mais rigorosas para integrantes desses grupos, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança ou desempenham funções de comando dentro das organizações.
O texto estabelece mecanismos relacionados ao cumprimento de penas, possíveis restrições à progressão de regime e limitações a determinados benefícios processuais.
Também estão previstas medidas que permitem o confisco de bens relacionados às atividades criminosas, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nesse tipo de prática.
Outro aspecto contemplado pela proposta é a proteção de pessoas que denunciam organizações criminosas e de seus familiares, reconhecendo os riscos enfrentados por aqueles que colaboram com as autoridades.
A PEC não trata exclusivamente do fortalecimento das forças policiais e do endurecimento das medidas contra o crime organizado. A proposta também busca ampliar a proteção constitucional às vítimas de violência e de outros delitos.
Entre os direitos previstos estão o acesso à informação, proteção, assistência, participação nos processos criminais e garantia de acesso à Justiça.
O texto ainda destaca a necessidade de atenção especial às mulheres, considerando a importância de fortalecer os mecanismos de acolhimento e proteção às vítimas.
Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe por meio de legislação específica e tem como finalidade promover a integração entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação da PEC exige um quórum qualificado. São necessários pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos integrantes do Senado, em cada um dos dois turnos de votação.
Esse requisito torna a articulação política fundamental para o avanço da matéria, principalmente diante das divergências sobre a maioridade penal.
A oposição defende que o debate sobre a redução da idade penal seja incorporado à proposta, enquanto o governo trabalha para manter o texto sem mudanças e acelerar sua aprovação.
A reunião de líderes convocada por Davi Alcolumbre deverá ser importante para definir os caminhos da votação e avaliar a possibilidade de construção de um acordo entre os diferentes grupos políticos.
O início da análise da PEC representa, portanto, um momento importante para a discussão sobre a segurança pública no Brasil. Além de estabelecer novas diretrizes para a integração das forças de segurança e o enfrentamento das organizações criminosas, a proposta coloca novamente em evidência um dos temas mais debatidos no país: a redução da maioridade penal.
O resultado das negociações no Senado será decisivo para determinar se a matéria conseguirá avançar sem alterações ou se as divergências políticas provocarão novos obstáculos à sua tramitação.
